"O que é que se encontra no início? O jardim ou o jardineiro? É o jardineiro. Havendo um jardineiro, mais cedo ou mais tarde um jardim aparecerá. Mas, havendo um jardim sem jardineiro, mais cedo ou mais tarde ele desaparecerá. O que é um jardineiro? Uma pessoa cujo pensamento está cheio de jardins. O que faz um jardim são os pensamentos do jardineiro. O que faz um povo são os pensamentos daqueles que o compõem." (Rubem Alves)

sexta-feira, 22 de março de 2019

MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: consolidação das infrações - 2ª edição, revista e atualizada.

Lançada a 2ª edição do livro MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: consolidação das infrações - revista e atualizada. O livro é composto de mais de 550 páginas e atualizado com mais de 600 notas dos organizadores (comentários, observações, menções a normas diversas etc), constituindo-se numa importante fonte de pesquisa para os especialistas e os estudiosos da matéria. Na abalizada visão do Professor Gleydson Mendes, especialista convidado para prefaciar esta edição,
"os manuais são ferramentas importantíssimas tanto para os Agentes de Fiscalização desempenhar seu trabalho, quanto para os condutores que têm o dever de conhecer as normas de trânsito colocando-as em prática. Na hipótese de ter havido autuação é possível ainda analisar se o procedimento de fiscalização foi todo realizado em conformidade com os preceitos legais".
Mais especificamente sobre a presente edição do livro, Gleydson Mendes observa que
"Luís Carlos Paulino faz-se acompanhar de outros dois grandes profissionais da área, Emanoel Silva e João Kelber Gomes Fernandes. Assim sendo, a tríade de pesquisadores – utilizando-se de toda a experiência adquirida em anos de estudos e na atuação prática com a fiscalização de trânsito – produziu uma obra completa, indispensável a todos aqueles que estudam o trânsito, especificamente as infrações. Com muita dedicação, os autores proporcionam aos demais profissionais da área e aos interessados em geral um material de altíssima qualidade, recomendável para quem quer se manter atualizado sobre trânsito".
A 2ª edição do livro custa R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) e pode ser adquirido pelo PagSeguro, bastando clicar no botão disponível ao final desta postagem.

MAIS INFORMAÇÕES:

Luís Carlos Paulino:
E-mail: transitoseguro@hotmail.com ou pelo whatsapp (88) 99250.5209.

Emanoel Plácido da Silva:
E-mail: professoremanoelsilva@gmail.com

João Kelber Gomes Fernandes:
E-mail: kelber_mapex@hotmail.com

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Obs.: parcelamento em 2X sem juros!

sexta-feira, 8 de março de 2019

STJ CONFIRMA INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL PARA CICLISTA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação contra empresa de transporte, em acidente de trânsito que deixou ciclista de 79 anos com perna amputada. De acordo com os autos, o motorista atingiu a bicicleta ao fazer a conversão à direita na rotatória da Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Em primeira instância, a empresa dona do caminhão e o o motorista foram condenados a pagar pensão vitalícia para a vítima, bem como uma indenização no valor de R$ 100 mil reais, pelos danos morais e estéticos suportados pelo ciclista.

Em recurso de apelação ao TJSP, a empresa obteve a reforma total que a tinha condenado. Para o Tribunal paulista, o crime de infração de trânsito atribuído ao motorista do caminhão não ficou comprovado no processo. Inconformado com a mudança na sentença, o ciclista recorreu do acórdão da Corte e a decisão ficou para o STJ . Após análise do Recurso Especial nº 1.761.956 – SP, a sentença de primeiro grau foi restabelecida em sua totalidade pela Terceira Turma do STJ. Para a ministra relatora, Nancy Andrighi, a bicicleta é considerada também um veículo e por isso deve estar atenta às regras de trânsito.

Para Nancy, o fato de não haver local apropriado para a circulação de bicicleta no local do acidente não proíbe o tráfego de ciclistas. Outro ponto levantado pela ministra, reside no fato do caminhão ser um veículo de maior porte e por isso deveria ter a devida atenção com o veículo menor (bicicleta). Assim, conduta certa seria ter dado preferência ao ciclista e não o motorista do caminhão ter continuado com a manobra. Por fim, acrescentou a ministra que o motorista “agiu de maneira imprudente, violando o seu dever de cuidado na realização de conversão à direita, ao se deslocar antes para a esquerda, ‘abrindo a curva’, sem observar a presença da bicicleta, vindo assim a colher o ciclista com a parte dianteira esquerda do caminhão.”

Para ter acesso à íntegra da decisão do STJ, clique aqui.

Com informações do STJ.

quinta-feira, 7 de março de 2019

MOBILIDADE/ACESSIBILIDADE: ETUFOR É MULTADA EM MAIS DE R$ 850 MIL POR IRREGULARIDADES

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S. A. (Etufor) foi multada em R$ 852.144,00 pelo Ministério Pùblico do Estado do Ceará (MPCE). O valor é devido a irregularidades nos terminais de ônibus abertos, situados na Praça Coração de Jesus e na Praça da Estação, no Centro.

De acordo com o Ministério Público, na Praça Coração de Jesus, “não há rampas de acesso adequadas, nem faixa de segurança elevada”. Além disso, o piso tátil estaria em péssimas condições de manutenção. Já na Praça da Estação, “as rampas de acesso e piso tátil estão em péssimas condições em alguns locais e as passagens de pedestres elevadas não estão devidamente sinalizadas e pintadas”.

A fiscalização foi realizada em novembro de 2016 e afirma ainda que nos dois terminais não há banheiros adequados para todas as pessoas, filas preferenciais, informações ou o Símbolo Internacional de Acessibilidade na área de embarque. Ainda em 2016, foram realizadas audiências com a Etufor, a Secretaria Regional do Centro de Fortaleza (Sercefor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus).

A Sercefor e o Sindiônibus formalizaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e têm providências concluídas e em andamento. Já a Etufor não teria se interessado por formalizar um TAC para corrigir as irregularidades, que se referem ao Estatuto do Idoso, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Norma Técnica de Acessibilidade. O POVO Online entrou em contato com a Empresa e não obteve resposta até o momento.

De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), a Etufor tem prazo de dez dias para recorrer da multa a Junta Recursal do Consumidor. O prazo é contado a partir da data de notificação, 26 de fevereiro, e caso apresente recurso administrativo a multa fica suspensa. De outra forma, o pagamento deve ser feito em até 30 dias e o valor é revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Créditos: Redação do O POVO ONLINE.

segunda-feira, 28 de maio de 2018

ESTUDANTE DEVERÁ INDENIZAR DIRETOR DE TRÂNSITO POR DENÚNCIA INFUNDADA NO FACEBOOK

Todo cidadão tem o direito de falar, divulgar e garantir seu modo de pensar na internet, mas não pode valer-se do anonimato ou da virtualidade para propagar conteúdos difamatórios contra as pessoas. Com esse entendimento, a juíza Mariana Sperb, do Juizado Especial Cível de Jacarei (SP), condenou um estudante a pagar indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por uma publicação no Facebook.

O caso aconteceu em julho de 2017, quando um estudante de Direito publicou numa rede social que havia recebido denúncias de “pessoas internas” sobre o diretor de Transportes.

Os relatos seriam de que ele obrigaria agentes de trânsito a multar caminhões em local mesmo sem a sinalização de placas. Intimado para prestar depoimento, o estudante não compareceu à audiência e nem apresentou contestação.

Para a juíza, ao veicular uma notícia e depois afirmar que não pode garantir a veracidade da informação, como fez o estudante, houve “confissão de irresponsabilidade, daquele tipo de pessoa que pensa que o mundo virtual é dissociado do real e que pode dizer o que quiser em redes sociais, sem nenhum tipo de consequência”.

A magistrada classificou ainda de “pueril e imprudente” a atitude dele e afirmou que não se tratava de censura ou interferência no direito de informar. “Caso quisesse denunciar algo, principalmente por parte de algum agente público, que o fizesse por meio dos canais oficiais, pelo Ministério Público ou até mesmo pela própria internet”, afirmou.

A decisão ainda destacou o direito do cidadão da livre expressão, observando, no entanto, que “assume a responsabilidade perante o conteúdo de sua manifestação particular, bem como aqueles que com ele participarem, quer seja no conteúdo, na divulgação ou na garantia dos meios para a propalação”.

"Há, assim, um limite que não pode ser ultrapassado, que são os direitos da personalidade, e no caso dos autos, são atacados claramente: direitos à integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, e ao nome", concluiu Mariana.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

ESTÁ SOBRANDO DINHEIRO...

Ao passo que se ouve, diariamente, a alegação de carência de recursos financeiros para promover uma gestão do trânsito de boa qualidade, nos cofres do DENATRAN há muito dinheiro à disposição de municípios brasileiros para investimentos nessa área (e, especialmente, para investimentos em educação e sinalização, onde o déficit é enorme!). São vultuosos recursos aguardando apenas um "start" para serem repassados aos municípios ou diretamente aos órgãos estaduais e, pasmem, no caso dos municípios, a maioria daqueles que têm direito nunca teriam ido atrás desse dinheiro!

Em seminário realizado recentemente em Brasília (18/04), o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Mauricio Alves, afirmou que existem mais de R$ 271 milhões em recursos referentes a multas por infrações de trânsito disponibilizadas aos municípios e órgãos estaduais de trânsito.

- “Nós temos computado até hoje no sistema do RENAINF, mais de R$ 271 milhões em recursos que ainda não foram solicitados pelos municípios e órgãos estaduais, 211 municípios nunca solicitaram os recursos que tem direito, com certeza muitos não têm acesso por desconhecimento’, informou Maurício Alves. Esses recursos referem-se às multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator, e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo. Os valores são arrecadados pelos DETRANs, órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e estão disponíveis para solicitação por parte do órgão autuador.

Ao teor do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, em síntese, em tudo aquilo que é imprescindível a uma boa gestão do trânsito.

Além disso, o § 2º do art. 320 do CTB estabelece que o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Para saber mais sobre as hipóteses de correta aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput o art. 320 do CTB, consulte a Resolução nº 638/2016 do CONTRAN.

A seguir, listamos alguns valores disponíveis, consoante planilha disponibilizada pelo próprio RENAINF/DENATRAN:

ALAGOAS:

DETRAN DE ALAGOAS: R$ 236.617,18
DER / ALAGOAS: R$ 265.968,86
MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: R$ 100.868,89
PREFEITURA DE MACEIÓ: R$ 375.772,82

AMAZONAS:

PREFEITURA DE MANAUS: R$ 706.207,11

AMAPÁ:

DETRAN DO AMAPÁ: R$ 74.361,05
PREFEITURA DE MACAPÁ: R$ 299.472,07

BAHIA:

DETRAN DA BAHIA: R$ 450.347,65
DER / BAHIA: R$ 357.587,92
SEINFRA DA BAHIA: R$ 432.949,97

CEARÁ:

DETRAN CEARÁ: R$: 3.328.878,60
PREFEITURA DE CAUCAIA: R$ 51.218,31
PREFEITURA DE FORTALEZA: R$ 1.757.821,32
PREFEITURA DE QUIXERAMOBIM: R$ 46.097,27
PREFEITURA DE SOBRAL: R$ 48.429,01

ESPÍRITO SANTO:

DETRAN DE ESPIRITO SANTO: R$ 150.612,48
DER DO ESPÍRITO SANTO: R$ 629.517,92

GOIÁS:

DETRAN DE GOIÁS: R$ 392.818,55
DER / GOIÁS: R$ 2.650.800,28

MARANHÃO:

DETRAN DO MARANHÃO: R$ 544.338,79

MINAS GERAIS:

DETRAN DE MINAS GERAIS: R$ 3.394.000,91
DER / MINAS GERAIS: R$ 3.618.176,18
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE: R$ 950.198,68
PREFEITURA DE CONTAGEM: R$ 1.034.656,55
PREFEITURA DE GOVERNADOR VALADARES: R$ 1.897.174,94

MATO GROSSO DO SUL:

DETRAN DE MATO GROSSO DO SUL: R$ 272.804,08

MATO GROSSO:

DETRAN DE MATO GROSSO: R$ 272.804,08
DER / MATO GROSSO: R$ 285.015,65
PREFEITURA DE CUIABÁ: R$ 946.784,10

PARÁ:

DETRAN DO PARÁ: R$ 291.573,81
PREFEITURA DE BELÉM: R$ 545.236,73

PARAÍBA:

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE: R$ 420.253,57
PREFEITURA DE JOÃO PESSOA: R$ 244.782,84

PARANÁ:

DETRAN DO PARANÁ: R$ 220.125,39
DER / PARANÁ: R$ 668.516,64

PERNAMBUCO:

DETRAN PERNAMBUCO: R$ 248.380,49
DER / PERNAMBUCO: R$ 943.075,27
PREFEITURA DE RECIFE: R$ 536.333,83

PIAUÍ:

DETRAN DO PIAUÍ: R$ 245.933,32
PREFEITURA DE TERESINA: R$ 1.104.691,68

RIO DE JANEIRO:

DETRAN DO RIO DE JANEIRO: R$ 231.041,46
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: R$ 1.685.970,49

RIO GRANDE DO NORTE:

DETRAN DO RIO GRANDE DO NORTE: R$ 355.943,19
PREFEITURA DE MOSSORÓ: R$ 358.541,54
PREFEITURA DE NATAL: R$ 699.749,69

RIO GRANDE DO SUL:

DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL: R$ 199.768,07
DER / RIO GRANDE DO SUL: R$ 404.824,85

RONDÔNIA:

DETRAN DE RONDÔNIA: R$ 121.842,27

RORAIMA:

DETRAN DE RORAIMA: R$ 128.758,58

SANTA CATARINA:

DETRAN DE SANTA CATARINA: R$ 107.473,72
DER / SANTA CATARINA: R$ 940.937,65
PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: R$ 1.280.637,31
PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS: R$ 316.460,15

SÃO PAULO:

DETRAN DE SÃO PAULO: R$ 891.183,75
DER / SÃO PAULO: R$ 92.314.762,80

SERGIPE:

DETRAN DE SERGIPE: R$ 62.871,41

TOCANTINS:

DETRAN DE TOCANTINS: R$ 150.612,61
DER / TOCANTINS: R$ 303.735,43
PREFEITURA DE ARAGUAINA: R$ 951.478,85
PREFEITURA DE PALMAS: R$ 1.163.645,70

segunda-feira, 12 de março de 2018

DIREITO DO NASCITURO: SEGURO DPVAT DEVE INDENIZAR DUAS VEZES QUANDO GRÁVIDA E FETO MORREM EM ACIDENTE

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois que a filha morreu quando estava grávida de sete meses.

A autora havia recebido apenas o ressarcimento em relação à morte da gestante, mas entrou com ação judicial cobrando também indenização secundária obrigatória pelo feto.

A juíza reconheceu o nascituro como pessoa desde sua concepção, tendo seus direitos guardados pela lei. “O ordenamento jurídico confere proteção à vida intrauterina”, declarou Zenice. No caso, ela decretou a revelia da seguradora e julgou procedente o requerimento.

“No caso concreto, ante as razões expostas, impõe-se a procedência do pedido. Se o preceito legal (art. 3º da Lei n. 6.194/1974) garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro”, completou a juíza. A íntegra da decisão não foi divulgada.

Processo: 0710681-88.2017.8.01.0001

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

"PÉ NA TÁBUA": TST CONDENA EMPRESA QUE PRESSIONAVA MOTORISTA A EXCEDER VELOCIDADE


A empresa que pressiona seus motoristas a cumprirem horários quase impossíveis, causa um constrangimento que deve ser reparado com indenização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de transportes de Foz do Iguaçu (PR), contra a própria condenação.

O empregado afirmou que recebeu diversas suspensões por excesso de velocidade, e que empresa expunha seu nome em murais na sala de tráfego, onde todos ficavam cientes da advertência recebida. Mas ainda segundo seu relato, havia pressão por parte do seu fiscal para adiantar o horário no início dos “pegas” (sistema de jornada em que o motorista pega o veículo em um local e o deixa em outro), o que o levava a ultrapassar a velocidade permitida.

A empresa negou a conduta dos fiscais e sustentou que não há nada no processo que demonstre a pressão. Segundo a companhia, ao contrário do alegado, as suspensões ocorreram não por mero capricho da empresa, e sim pela clara resistência do empregado em se adequar às normas de conduta no trânsito.

Temor reverencial

O juízo da Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu havia negado o pedido indenizatório do empregado. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que ficou configurado dano moral diante das cobranças e punições.

Para o TRT, o fato de o fiscal incentivar o motorista a fazer uma conduta que culmina em falta depõe contra a empregadora. “Era dever do fiscal controlar e fiscalizar a conduta do subordinado, para que o excesso de velocidade não acontecesse”, assinala. Ainda segundo o TRT, o subordinado, em função de um “temor reverencial”, mesmo sabendo da irregularidade de seu comportamento, “vê-se impelido a tomar atitude condizente com a ordem superior”.

Valor razoável

No recurso para o TST, a empresa alegou violação dos artigos que tratam da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo, e que o valor de R$ 5 mil fixado para a indenização foi desproporcional, causando “enriquecimento sem causa do empregado”.

Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, não houve equívoco do TRT a respeito de quem deveria comprovar o dano, ficando provado que o motorista sofria pressões e que havia punições por condutas instigadas pelos fiscais. Quanto ao valor indenizatório, observou que o tribunal regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização em R$5 mil, e como a empresa não os questionou por meio de embargos, é inviável o exame da sua razoabilidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

ARTIGO: UM DESCASO CHAMADO TRÂNSITO

Ainda choramos a morte de Raul Aragão, ciclista, 23 anos, estudante de sociologia da UnB, voluntário da ONG Rodas da Paz. Choramos porque com ele e com todas as vítimas de trânsito, são enterrados sonhos que não se concretizarão. Não o conheci, mas há anos acompanho o trabalho da ONG Rodas da Paz e o seu engajamento por um trânsito menos violento e mais humano. Tragicamente, Raul foi vítima da violência contra a qual lutava.

Não nos esqueçamos de Fabrício Torres, ciclista, 35 anos, morto em 03/04/2015 na L4 Norte, por um condutor embriagado e muitas outras vítimas das quais não temos notícias. Minha experiência como Promotora de Delitos de Trânsito do MPDFT, onde fui titular por 10 anos não é das melhores em relação ao ser humano. Digo isso porque presenciei inúmeras vezes, um total descaso com a vida e a integridade física do outro por parte dos autores desses crimes. Incapacidade de sentir e se colocar no lugar do outro, de valorizar o indivíduo e a vida.

O uso do celular, a vontade de saborear o whisky ou vinho preferidos, a diversão exagerada aliada à velocidade excessiva, a audácia em infringir as regras de trânsito e depois gabar-se de tal feito, estão sempre em primeiro lugar. O EU fala mais alto sempre. E o que fazemos para que a mudança aconteça? Em primeiro lugar, erigir o trânsito à altura que merece: PRIORIDADE, QUESTÃO DE ESTADO, como em outros países da Europa, principalmente a França, que reduziu drasticamente a morte no trânsito com políticas públicas eficientes, duras penalidades e mudarmos o nosso paradigma cultural, pois se o ser humano não pensa e muda, nada acontece.

A Lei Seca, ao entrar em vigor, ocasionou uma baixa significativa no número de mortes no trânsito. Mas, passado o “medo” inicial, parece que a sociedade se “acostumou” e prefere “arriscar” com seu comportamento criminoso. A legislação endurece, mas os resultados são muito pequenos.

Enquanto os doutrinadores e operadores do Direito travam batalhas hercúleas para enquadrarem a morte no trânsito quando ocorrem determinadas condições específicas (conduzir veículos sob efeito de álcool ou substância análoga, com velocidade excessiva ou participando de racha) no dolo eventual ou culpa, o número de mortes cresce assustadoramente.

Filio-me sem pestanejar a teoria do dolo eventual. Posição minha, pessoal e não institucional. Não é uma posição pacifica e diria que até minoritária, mas que vêm ganhando espaço nos Tribunais.

O Código Penal prevê três modalidades de culpa: negligência, seria não fazer o que deve ser feito (ex: tenho que trocar os pneus carecas do meu carro, adio tal conduta e causo um acidente), imprudência, não ter cautela, ser afoito ou ousar mais do que deve (ex: fazer uma ultrapassagem arriscada em local proibido e causar um acidente) e imperícia, falta de habilidade, de experiência em realizar determinada conduta (ex: conduzir pela primeira vez um caminhão sem ter conhecimento de como fazê-lo).

Analisemos: um condutor que dirige veículo automotor sob efeito de álcool ou substância análoga ou em excessiva velocidade ou fazendo parte de racha, se enquadraria em alguns dos exemplos acima de culpa? Na minha humilde opinião, NÃO!

Ressalte-se que os crimes de racha e embriaguez ao volante estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como dolosos, ou seja, o autor tem a vontade de cometê-los e age conforme essa vontade.

O dolo eventual também previsto no CP, consiste em uma espécie de dolo no qual o autor não deseja o resultado diretamente, mas assume o risco de produzi-lo. Entre desistir da conduta e a possibilidade de causar o resultado, prefere este último. Entendo que os assassinatos no trânsito estão aí incluídos. Observe-se que quando me refiro às modalidades de culpa nos exemplos acima citados, reporto-me a “acidentes”. Claro que estes ocorrem e é em relação a esses tipos que deve cuidar o CTB, que regula a morte e a lesão corporal no trânsito como crimes culposos.

Alguns doutrinadores defendem ainda a modalidade de culpa consciente, onde o agente é capaz de prever o resultado que pode ocorrer, não o aceita, mas acredita, baseando-se em suas habilidades pessoais que o mesmo não ocorrerá, isto é, que poderá evitá-lo, só não conseguindo fazê-lo por um erro de cálculo ou execução.

Pergunto: o homem comum, médio, tem conhecimento dos efeitos do álcool e que o mesmo lhe retira as funções básicas de discernimento? Sabe das consequências de conduzir veículo automotor nessas condições ou em alta velocidade ou participando de racha? Será que confia plenamente que poderá evitar o resultado que previu, apesar de não aceitá-lo, baseado nas suas habilidade pessoais. Na minha opinião. NÃO! Até porque seu discernimento e capacidade psicológica estarão alterados.

Vislumbra-se então as peculiaridades dos crimes de trânsito e a necessidade da existência de varas especializadas que julguem tais processos, levando à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere. É fato que as penas dos crines de trânsito são pequenas. Logo, sujeitas à prescrição mais rapidamente, o que demanda uma análise imediata. Infelizmente, na nossa cidade, capital da República, a única vara especializada em delitos de trânsito foi extinta, apesar de a especialidade ser a meta em todas as áreas. Atualmente, os crimes de trânsito são distribuídos à varas criminais que passaram a ter competência para julgar os crimes de trânsito. São varas que julgam processos atinentes a todos os crimes do Código Penal e Leis esparsas. Trabalham sempre com uma extensa pauta de audiência de réus presos que tem prioridade no julgamento, além de análise de prisões, representações das Autoridades Policiais por escutas telefônicas e outros procedimentos.

Triste afirmar, mas como Promotora de Trânsito, não me recordo de ter visto um denunciado por crime de trânsito aguardar julgamento preso ou mesmo depois de condenado, ser recolhido à prisão. Tal fato tem como consequência a prioridade de julgamento de réus presos por crimes “mais importantes” como roubos estupro, latrocínio e outros.

Entendo que é fundamental uma política criminal voltada para o trânsito que seja uma prioridade Institucional dos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos locais, para que se responda ao anseio da sociedade no sentido de que os crimes de Trânsito sejam punidos duramente para que não se perpetue UM DESCASO CHAMADO TRÂNSITO.

LAURA BEATRIZ RITO - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo atuado durante muitos anos na Promotoria de Trânsito.