"O que é que se encontra no início? O jardim ou o jardineiro? É o jardineiro. Havendo um jardineiro, mais cedo ou mais tarde um jardim aparecerá. Mas, havendo um jardim sem jardineiro, mais cedo ou mais tarde ele desaparecerá. O que é um jardineiro? Uma pessoa cujo pensamento está cheio de jardins. O que faz um jardim são os pensamentos do jardineiro. O que faz um povo são os pensamentos daqueles que o compõem." (Rubem Alves)

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

DNIT É CONDENADO A INDENIZAR MOTORISTA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA

A falta de manutenção das rodovias que cortam o Rio Grande do Sul já causou vários acidentes. Em um trecho da BR 285, próximo à Passo Fundo, a canaleta que serve para escoar a água da chuva foi totalmente encoberta pela vegetação, o que provocou um grave acidente. Desgovernado, o carro de um motorista acabou atropelando uma mulher. Na Justiça Federal, o DNIT foi condenado pela falta de conservação da estrada e terá de pagar uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao condutor.

Trecho da decisão:

""(...), neste caso, entende este Juízo que restou demonstrada a falha da autarquia, já que farta a prova testemunhal no sentido de que uma espécie de valeta lateral à pista, em razão de sujeira acumulada e deficiência em sua conservação, não dá vazão às águas que nela correm, acabando essas águas por transpor a pista de rodagem, em um local mais baixo. No caso em questão, o acidente ocorreu exatamente no local em que se verificava este problema, numa curva, havendo inclusive uma vítima fatal, cujo corpo inclusive acabou sendo depositado em um local alagado. Quanto ao fato alagamento da pista e falha de drenagem, entende este Juízo suficientemente comprovado. Os moradores do local foram categóricos ao relatar que o problema é antigo, que já ocorreram outros acidentes, e que inclusive a comunidade faz a limpeza da vala movida por uma preocupação com a possibilidade de acidentes, isto é, ficou evidenciado que particulares estão suprindo as deficiências do serviço público no local em questão. Embora tenha alegado o DNIT que as precipitações de chuva na data não foram expressivas, invocando informações colhidas pela Embrapa, o que se verifica é uma unanimidade nos depoimentos no sentido de que realmente ocorreu forte chuva no momento do acidente. Diante disso, comprovado que choveu, que a chuva foi expressiva, que a drenagem no local não é boa, que a canaleta lateral à pista entope em razão de ausência de adequada manutenção e limpeza, e que a água transpõe a rodovia, de maneira anômala e inadequada. O segundo fato central envolve a velocidade do veículo. Neste caso, deve este Juízo invocar máximas de experiência para afirmar que é impossível um veículo aquaplanar sem estar com alguma velocidade. Um veículo que se desloque lentamente não pode aquaplanar, pois essa é essencialmente a perda de aderência do veículo em razão da velocidade. Ocorre que neste caso não há evidência de que houvesse excesso de velocidade. O autor declarou que trafegava a 80km por hora e que reduziu para 60km por hora ao se aproximar do local do acidente. A água que havia na pista não era generalizada, era isolada no local, parecendo certo de que foi o motorista tomado de surpresa. Resta este Juízo convencido de que não houve negligência do autor que justifique sua responsabilização pelo ocorrido".

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

SÃO PAULO: STJ MANTÉM PROIBIDO USO DE MULTAS PARA PAGAR GASTOS DA CET

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, rejeitou pedido da Prefeitura de São Paulo para utilizar recursos de multas no pagamento de encargos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). O município já havia conseguido liminar que permitira a aplicação dos recursos no ano de 2016 e, com o início do novo ano, a gestão João Doria (PSDB) tentou obter nova autorização para 2017.

Martins afirmou que, nesse intervalo, o juízo de primeira instância condenou o município de São Paulo a interromper o uso desse dinheiro para bancar a folha de servidores e outros custos. A prefeitura alegou que a medida prejudicaria o trânsito e a “qualidade de vida dos cidadãos”, pois teria de retirar verbas sociais de outras áreas para cobrir os serviços e os servidores da CET, estimados em R$ 800 milhões para 2017.

O ministro, porém, não viu as alegadas lesões à ordem ou à economia pública para aceitar o novo pedido. “A vedação de que o ora recorrente gaste ou utilize as verbas do Fundo Municipal de Gerenciamento de Trânsito com o custeio de pessoal e encargos da CET não tem o potencial de lesionar os bens tutelados pela lei de regência, mas, tão somente, de observar o disposto na legislação vigente, consubstanciada no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CBT).”

Ainda segundo o vice-presidente, o pedido se confunde com um recurso contra a decisão nos autos da ação civil de improbidade administrativa, o que não é possível em via de suspensão de liminar e de sentença.

Indústria inexistente

O caso teve início em uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a administração do antecessor de Doria, Fernando Haddad (PT). Em dezembro, a juíza Carmen Cristina Fernandez, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proibiu a prefeitura de usar as receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT) para pagar os salários dos funcionários da CET, construir terminais de ônibus e criar ciclofaixas.

O MP-SP também acusava Haddad e secretários municipais de improbidade administrativa, mas a juíza não viu provas da acusação. “Se de fato não havia, desde o princípio, a intenção de que a 'indústria das multas' constituísse a causa de pedir da ação, o Ministério Público jamais deveria ter inserido esta acusação na vestibular, porquanto ele não pode atribuir atos ímprobos aos corréus quando do ajuizamento da ação e, posteriormente, excluí-los da causa de pedir.”

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

RESOLUÇÃO 624 DO CONTRAN: PREFERÊNCIA PARA O RESPEITO

Luís Carlos Paulino

“Enquanto cada homem detiver seu direito de fazer tudo quanto queira, a condição de guerra será constante para todos.” (Thomas Hobbes).


Publicada no dia 21 de outubro de 2016, encontra-se em vigor e já gera certa polêmica a Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual versa sobre a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, cuja inobservância, uma vez constatada, ensejará autuação na seara administrativa, com base no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E é precisamente em torno da forma de constatação da referida infração que se dá a controvérsia.

É sabido que na vigência da ora revogada Resolução 204/2006 eram muitas as dificuldades para se fiscalizar a infração prevista no art. 228 do CTB, e a consequência disso era uma quase inexistência de fiscalização/autuação da conduta infracional em tela. Desse modo, a aplicabilidade das exigências contidas na aludida norma regulamentar restava prejudicada pelos muitos óbices operacionais¹. Com o advento da nova resolução, fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação (art. 1º, Res. 624/2016), o que, por certo, facilitará muito a fiscalização das infrações praticadas com abuso na utilização de som automotivo.

De se destacar que a Lei das Contravenções Penais, em seu art. 42², prevê que perturbar o trabalho ou o sossego alheio é fato punível com prisão, de quinze dias a três meses, ou multa, sendo uma das hipóteses de cometimento da infração penal o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, não havendo necessidade de prova técnica para a configuração do ilícito, conforme reiteradas decisões nessa linha:

CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A contravenção de perturbação do sossego alheio com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos está disposta no art. 42, III da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41). 2) No caso dos autos, a autoria e materialidade restam comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência Policial e Relatório Circunstanciado nº 038/2016 (ordem 0) e o depoimento da testemunha ouvida em juízo, que corrobora a versão trazida pela inicial acusatória, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes para embasar a condenação, tratando-se de provas robustas, afastando meros indícios. 3) A discussão acerca da inexistência de laudo pericial atestando a contravenção é inócua, pois o crime de perturbação do sossego alheio prescinde de prova técnica, sendo possível sua comprovação através de prova testemunhal, o que restou satisfeito nos autos. 4) [...]. 5) Apelo conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP – APELAÇÃO APL 00273409620168030001 AP)
São muitos os estudos comprovando que a poluição sonora pode causar, para além da perda auditiva, diversos outros distúrbios, tais como: irritação, alterações de sono, doenças cardiovasculares e perda de desempenho cognitivo em crianças (dificuldade de aprendizado, por exemplo)³. Ao mesmo tempo, muitos são também os legitimados para combater os excessos nessa área. Consoante o art. 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Ao teor da Resolução 624/2016, a questão passa a ser, muito apropriadamente, tratada como perturbação do sossego público, cabendo aqui ponderar: ora, se até mesmo autuações que têm repercussão na esfera penal podem ser lavradas sem a obrigatoriedade de prova técnica, qual o sentido de se manter uma resolução que, no âmbito administrativo, inviabilizava a fiscalização de uma conduta causadora de tantos prejuízos e transtornos à coletividade?

É excepcional, nesse contexto, a lição do decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, quando observa que “não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Melo, j. 16/9/1999).

Vale ressaltar, ademais, que se afigura de todo dispensável uma provocação ou um prévio requerimento do particular instando a fiscalização de trânsito a reprimir a conduta de quem abusivamente se utiliza de som automotivo. Como representante do Estado, o agente de fiscalização de trânsito exerce poder de polícia, pelo que pode, de ofício, reprimir a atividade lesiva ao interesse público, tomando as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.

Estabelecer que, diante de um flagrante de cometimento da infração prevista no art. 228 do CTB, caberia ao agente de fiscalização descer da viatura, “posicionar o equipamento de medição da pressão sonora (decibelímetro) a uma altura aproximada de um metro e meio, com tolerância de mais ou menos vinte centímetros acima do nível do solo e na direção em que fosse medido o maior nível sonoro, para, enfim, fazer prova da infração e ter elementos para autuar uma infração que já restara constatada pela audição do agente público, somente poderia ser tido como razoável e apropriado numa perspectiva deveras individualista, entretanto, como as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado com vistas ao interesse da coletividade , bem-vinda seja a nova regulamentação do CONTRAN.

NOTAS:

1. Para que se tenha a compreensão do grau de complexidade dos procedimentos previstos na revogada resolução 204/2006, basta que se analise dois artigos nela contidos, os quais deixam bastante evidente a dificuldade para se proceder à autuação do infrator dado a abusar do som automotivo:
“Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
[...]
Art. 3º. A medição da pressão sonora de que trata esta Resolução se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos:
I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito;
II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele acreditada;
III. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
§ 1º. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro”.

2. Lei das Contravenções Penais, art. 42:
“Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

3. Para mais informações, recomenda-se a leitura do texto intitulado “O som e a fúria - efeitos da poluição sonora não causam só a perda da audição”, divulgado na Revista Galileu. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/blogs/segunda-opiniao/noticia/2014/08/o-som-e-furia-efeitos-da-poluicao-sonora-nao-causam-so-perda-da-audicao.html. Acesso em 23 out. 2016.



domingo, 21 de agosto de 2016

UMA RONDA NO TEMPO COM AS VIATURAS POLICIAIS DO PASSADO

Chevrolet Veraneio 1988: utilitário exigia perícia do motorista nas perseguições | Crédito: Marco de Bari

Ao longo dos anos, a população se acostumou a ver diferentes visuais das viaturas de polícia na cidade de São Paulo, com variações de modelos, cores e estilos. E certos modelos marcaram de maneira particular algumas épocas e tornaram-se ícones das forças públicas. Esses foram preservados tanto pela Polícia Militar como pela Civil e hoje são motivo de orgulho por ajudar a contar a história das corporações em museus.
Na década de 50, a Polícia Militar de São Paulo usou até Jeep Willys com motor quatro-cilindros e tração 4x4 para o transporte de oficiais. A mudança mais significativa na imagem dos veículos militares, entretanto, ocorreu nas décadas de 60 e 70, quando as viaturas ganharam as cores laranja solar e preta, tradicionais durante o regime militar.

Era comum também o emprego descaracterizado do utilitário da GM, sem pintura policial e com placas que então eram amarelas. Mas ninguém tinha dúvida sobre a atividade dos quatro homens à paisana a bordo de uma versão geralmente standard do utilitário.}

Na sequência, vários outros modelos que também marcaram época na história da PM paulista:









SERVIÇO

Museu da Polícia Militar: de terça-feira a domingo, das 9h às 17h. Endereço: rua Doutor Jorge Miranda, 308 — Luz, Próximo à estação Tiradentes do metrô. Informações:(11) 3311-9955 / 3227-3793. Entrada franca.

Museu da Polícia Civil: de terça a sexta-feira, das 13h às 17h. Endereço: Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”; praça Prof. Reinaldo Porchat, 219 — Cidade Universitária — Butantã. Informações: (11) 3468-3360. Entrada franca.

Créditos: Quatro Rodas / MSN.







quarta-feira, 22 de junho de 2016

STF NEGA RECURSO E MOTORISTA QUE MATOU EMPRESÁRIO NA CONTRAMÃO VAI A JÚRI POPULAR

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão divulgada na noite terça-feira (21), indeferiu o habeas corpus impetrado pela defesa de Gustavo Henrique Oliveira Bittencourt, contra decisão da Corte que manteve seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG) em decorrência de acidente de trânsito com morte. Denunciado por homicídio simples (artigo 121 do Código Penal), ele pretendia desclassificar a acusação para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro).

O acidente, ocorrido em 2008, foi provocado por Bittencourt e matou o empresário Fernando Paganelli, que foi surpreendido pelo carro de Gustavo na contramão da Avenida Raja Gabáglia. Paganelli estava indo para o trabalho e morreu na hora. Gustavo, na época com 24 anos, chegou a fugir do local, foi preso e ganhou liberdade após pagar fiança. No carro de Gustavo foram encontradas latas de cerveja. Ficou provado que ele dirigia embriagado e com excesso de velocidade.

Desde a época em que foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por homicídio doloso ( com intenção de matar), sendo determinado pelo II Tribunal do Júri de BH o seu julgamento, Gustavo Bittencourt recorreu por cerca de oito anos. Chegou a ser beneficiado por uma decisão do TJMG (em 2ª instância), que determinou que ele fosse julgado pelo crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), em uma vara criminal comum. Como a pena prevista para o crime culposo não é alta, o empresário possivelmente não cumpriria uma eventual condenação.

Inconformado com tal resultado, o MPMG recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que chegou a restabelecer, em setembro de 2012, a decisão inicial favorável ao júri do empresário, que por sua vez continuou recorrendo. Contudo, desde agosto de 2014, Gustavo estava amparado pela suspensão liminar de seu julgamento, mas tal decisão foi revertida no julgamento de ontem no STF.

Julgamento

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, que havia concedido liminar para suspender o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o julgamento final do habeas corpus, votou pela concessão do pedido. Em seu entendimento, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o homicídio culposo na direção de veículo automotor e, segundo o TJMG, não ficou configurado o dolo eventual, o caso deveria ser julgado pela Justiça comum de primeiro grau. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu não ser o caso de desclassificação da pronúncia, pois a embriaguez ao volante, a velocidade excessiva e a condução do veículo na contramão, no momento da colisão com o outro veículo, são indicativos de crime doloso contra a vida, o que demanda exame pelo conselho de jurados.

Fachin salientou que a manutenção da competência do Tribunal do Júri não representa juízo de valor sobre o caso, mas apenas que deve ser do júri popular a decisão sobre se houve dolo ou culpa. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, formando assim a corrente majoritária pelo indeferimento do Habeas Corpus e a revogação da liminar.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

segunda-feira, 20 de junho de 2016

MANTIDO FLAGRANTE DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR PRE, AINDA QUE EM RODOVIA FEDERAL

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta a motorista preso em flagrante quando dirigia embriagado em rodovia federal. A pena foi fixada em oito meses de detenção e outros dois meses e 20 dias de suspensão da habilitação para condução de veículos automotores.

Em apelação, o réu buscou a nulidade do procedimento, sob o argumento de que a operação foi levada a cabo por policiais da esfera estadual, sem competência para agir em rodovias federais. A câmara pontuou, inicialmente, que o trâmite do processo, principalmente o recebimento da denúncia, superou essa questão.

“A distribuição de atribuições na esfera administrativa não altera o dever funcional das polícias de garantir a segurança pública e, por isso, prender quem está em flagrante delito”, anotou o desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria.

No entendimento da câmara, pensar de forma distinta seria chegar à conclusão de que qualquer cidadão poderia realizar a prisão em flagrante em qualquer lugar, enquanto o policial – funcionário público que tem o dever legal de realizar prisões – teria de se preocupar se, em função da competência, poderia ou não cumprir sua obrigação.

Os desembargadores também rechaçaram a alegação de violação ao princípio da vedação legal à autoincriminação, formulada pelo motorista ao afirmar que ninguém o informou sobre seu direito de recusar-se ao teste de alcoolemia. “Não há violação ao princípio da não autoincriminação quando o exame de bafômetro é realizado de forma voluntária e aponta a embriaguez do acusado”, resumiu Corrêa. A decisão foi unânime

(Apelação Criminal n. 0001829-06.2012.8.24.0049).

Fonte: TJ-SC

BURACO NA RODOVIA: DNIT DEVE INDENIZAR POR ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA EM MÁS CONDIÇÕES

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é responsável por manter as rodovias federais em boas condições. Se não o fizer, o órgão responde por acidentes ocorridos nessas vias.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao negar recurso do Dnit e condenar a autarquia a pagar indenização por danos materiais a uma transportadora catarinense que teve a carga danificada em acidente ocorrido na BR-226.

O acidente aconteceu em maio de 2013. O caminhão trafegava no km 404, no município de Grajaú (MA), quando, ao tentar desviar de um buraco na pista, tombou, perdendo a carga de arroz, que foi saqueada por moradores locais.

A empresa ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) contra o Dnit alegando que as péssimas condições da estrada teriam ocasionado o acidente e pedindo indenização por danos materiais. A ação foi julgada procedente, condenando o órgão ao pagamento de R$ 72.775.

O Dnit recorreu atribuindo a culpa pelo acidente ao motorista, que estaria dirigindo sem cautela. O órgão alegou também que os recibos levados aos autos pela empresa não discriminam o quanto foi gasto na manutenção do veiculo, mas apenas o que foi perdido em carga.

Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “é comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente”. Segundo o desembargador, ficou configurada a responsabilidade do réu sobre a perda da carga, devendo ressarcir a autora.

Quanto aos danos no caminhão, o magistrado ressaltou que “cabe à parte autora demonstrar documentalmente o valor do dano material sofrido pelo conserto do veículo, bem como os lucros cessantes, não bastando para isso orçamentos sem data ou de oito meses após o acidente”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5007550-40.2014.4.04.7204

sexta-feira, 10 de junho de 2016

DANO GRAVE: MOTOCICLISTA QUE FICOU TETRAPLÉGICA POR MÁ SINALIZAÇÃO RECEBERÁ R$ 396 MIL

Devido à gravidade da situação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a uma motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina.

A concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pela sinalização das obras de duplicação da via, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão responsável pela fiscalização da rodovia federal, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos danos morais e estéticos.

Após ser atingida por um carro e arremessada da moto, a motociclista sofreu uma lesão na coluna cervical, que deu causa à tetraplegia traumática. Depois de passar por cirurgia, o laudo médico apontou a necessidade de cadeira de rodas, par de botas, cama elétrica, cateterismo vesical, além do afastamento do trabalho por tempo indeterminado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) fixou o valor de R$ 150 mil para reparação dos danos morais e estéticos. Não satisfeita, a vítima interpôs recurso especial no STJ. Considerando a situação grave e o número de condenados solidariamente, o relator, ministro Gurgel de Faria, afastou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impediria o conhecimento do recurso.

Indenização insuficiente

O relator observou que o valor da indenização não reflete a gravidade do caso, “mostrando-se insuficiente para reparar ou ao menos compensar as consequências permanentes dos danos suportados”.

Ele mencionou precedentes do STJ, como o Recurso Especial 1.349.968, no qual a 3ª Turma majorou para R$ 200 mil a indenização devida a um jovem de 20 anos que ficou paraplégico após acidente de trânsito.

Citou também o Agravo em Recurso Especial 170.037, da 2ª Turma, que manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 400 mil de indenização a outro jovem que ficou tetraplégico após cair de uma árvore apodrecida.

“Nesse contexto – tetraplegia ocasionada por acidente de trânsito em rodovia mal sinalizada –, tenho que a fixação do quantum indenizatório em 450 salários mínimos se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AgRg no REsp 1.501.216