DIRIGIR BÊBADO É CRIME, MESMO SEM RISCO A TERCEIROS, DECIDE O SUPREMO

Dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é crime, sujeito à detenção, mesmo que o motorista não provoque risco a outras pessoas. O entendimento está em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que reafirmou, em setembro deste ano, a validade da lei que tornou crime, em 2008, dirigir alcoolizado.

Pela lei, a pena para quem dirige embriagado varia de seis meses a três anos de detenção, multa, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir. Mas ainda há discordância sobre se dirigir alcoolizado pode ser considerado crime no caso de o motorista não ter provocado risco a terceiros.

A decisão do STF foi tomada no dia 27 de setembro, mas não havia sido divulgada até esta quinta-feira (3). O julgamento foi o de um habeas corpus de um motorista de Minas Gerais, pego em uma blitz na cidade de Araxá, em junho de 2009. De acordo com o processo, o homem apresentava sintomas de embriaguez, como fala desconexa, hálito etílico e olhos vermelhos. Submetido ao teste do bafômetro, foi constatada a presença de 0,90 miligrama/litro de ar expelido pelos pulmões (o limite da lei é de 6 decigramas por litro de álcool no sangue ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido).

Absolvido

Apesar da existência da lei, o motorista foi absolvido sumariamente em primeira instância. A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de MG reverteu a decisão, condenando o réu. A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) também manteve a condenação.

A defesa, então, recorreu ao STF, alegando que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tornou crime dirigir bêbado, seria inconstitucional, por se tratar de um perigo abstrato, ou seja, se pode comprovar que o motorista expôs outras pessoas a risco, não existe um crime de acordo com o que entende a legislação brasileira.

O entendimento de três ministros (dois deles estavam ausentes no julgamento) do Supremo foi o de que a Lei 11.705 de 2008, que alterou o Código Brasileiro de Trânsito, é constitucional. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez ao volante”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, em sua decisão.

A decisão, no entanto, foi além. Segundo o ministro, a lei excluiu a "necessidade de exposição de dano potencial", ou seja, mesmo que o motorista alcoolizado não exponha outros a perigo comprovadamente, está cometendo um delito sujeito a uma sanção penal, “sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese”, diz na decisão.

Porte de arma de fogo

Em sua decisão, Lewandowski também comparou o crime de dirigir embriagado com o de porte ilegal de arma de fogo. Portar arma sem autorização é crime, mesmo sem que haja uma ameaça concreta a um terceiro.

"O tipo penal de perigo abstrato, no caso sob exame, visa a inibir prática de certas condutas antes da ocorrência de eventual resultado lesivo, garantindo, assim, de modo mais eficaz, a proteção de um dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e integridade corporal”, concluiu.

A decisão da 2ª Turma não é vinculante, ou seja, tribunais inferiores não são obrigados a seguir esse entendimento, porém, indica a posição do STF em manter em vigor a lei que proíbe a combinação entre álcool e direção.

Imprudência

"[A decisão do STF] é uma preocupação com o trânsito e com as mortes de trânsito. O Supremo entendeu que basta estar embriagado, não precisa dirigir de maneira imprudente, para configurar crime", afirma o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes, que discorda do entendimento. "Mas decidindo assim não existe diferença nenhuma entre a infração administrativa e a criminal", defende.

Segundo o advogado, o crime apenas ocorre se houver imprudência, por exemplo, se o motorista dirige em zigue zague. "Tudo depende de que maneira o motorista dirige. O Supremo errou, mas os juízes podem adotar esse entendimento ou não. Na minha opinião, a forma de dirigir é que distingue entre crime e infração administrativa.
Seria importante ouvir os cinco ministros da Turma", avalia.

Com informações do portal G1

TRAXX INAUGURA REVENDA NA CIDADE DE QUIXERAMOBIM-CE

A Moto Traxx da Amazônia, que integra o China South Industries Group (CSIG), um dos maiores fabricantes mundiais de motocicletas e uma das maiores multinacionais do planeta, abrirá no próximo dia 05 uma revenda na cidade de Quixeramobim (CE).

A Nova Motos, que fica na rua Monsenhor Salviano Pinto, 739, Centro, estará com uma super promoção de inauguração: quem adquirir uma moto no dia oficial de inauguração do showroom ao público, ganhará a primeira troca de óleo grátis e também concorrerá a um alarme Makefafe para garantir a segurança do seu novo veículo. A Nova Motos ainda promete que terá promoção de motos de 50cc com preços especiais no dia da inauguração.

Para os aficcionados por motos de alta cilindrada, a Dunna 600, apresentada no Salão Duas Rodas que aconteceu em São Paulo, em outubro, estará exposta no showroom da Nova Motos.

A Nova Motos segue o rígido padrão de qualidade da Traxx com atendimento diferenciado, pronta-entrega dos produtos e reposição de peças com agilidade. Para a inauguração, a nova concessionária contará com o seguinte mix de produtos: Star 50, ciclomotor preferido do mercado nacional, Work 125; ideal para utilizar no dia-a-dia e já foi testada e aprovada por motoboy; Joto 135, modelo que ganhou nova carenagem e melhorias técnicas; a Fly 135 que pode ser na cidade ou no campo, e a grande estrela: a Sky 125, modelo Cub, lançada neste ano e com grande potencial de ser líder no mercado: a mais completa, a mais espaçosa, a mais potente e a que tem o melhor preço do mercado, da categoria.

A revenda Traxx de Quixeramobim tem à frente o diligente empreendedor Francisco José Sales, empresário, há 17 anos, do setor de tecnologia e dono do maior provedor de internet da região. “Tenho certeza de que a chegada da Traxx na cidade será a oportunidade aguardada por muitos moradores. A chance de realizarem o grande sonho de adquirir o primeiro veículo, pois nenhuma marca oferece motocicletas tão boas com preços tão justos, só a Traxx. No que depender da Nova Motos, esse público, até então excluído, terá sua vida transformada ao ganhar a mobilidade. Por isso, a cada nova moto vendida, a cada entrega, vamos comemorar, transformando essa venda num grande evento”, promete Sales que já planeja abrir pontos de venda em Quixadá, Senador Pompeu e São Miguel.

Sobre a Traxx

A Moto Traxx da Amazônia faz parte do China South Industries Group (CSIG), um dos maiores fabricantes mundiais de motocicletas e uma das maiores multinacionais do planeta. Com sede em Pequim, o grupo reúne mais de 70 empresas que atuam em vários segmentos na produção de equipamentos especiais, fotoeletricidade, aço especial, medicina, nova energia, máquina de petróleo, aparelho de combate a incêndio, na produção e venda de miniveículos, de automóveis, de motocicletas (neste segmento é líder de mercado), além de ser atuante na área de pesquisa para o desenvolvimento da indústria da China.

A Traxx aportou no Brasil muito antes da fábrica, em 2000. Inicialmente, investiu em pesquisas e análises de mercado, a fim de desenvolver estratégias para atender o público brasileiro. Em novembro de 2006, instala-se na sede administrativa, em Fortaleza, capital do estado do Ceará. No dia 31 de dezembro de 2007, inaugura fábrica com espaço total de 53.000 m², duas linhas de produção e capacidade para a produção de 100 mil motos por ano.

Mais informações a respeito da NOVA MOTOS e de suas promoções, pelo telefone (88) 3441.1230.

Outras informações no site oficial da Traxx(www.traxx.com.br) ou com a Assessoria de Imprensa da Moto Traxx da Amazônia: falar com Jaqueline Dal Bello - e-mail: jaqueline.dalbello@traxx.com.br ou Jacylete Abreu – e-mail: jacy.abreu@traxx.com.br MTB (825/31/04/CE) (11) 8895.6540 ou (85) 3421.6687

BRASIL MATA 40 MIL NO TRÂNSITO EM 2010 E BATE RECORDE DE 15 ANOS

No ano passado, os acidentes de trânsito em estradas, ruas e avenidas deixaram 40.610 mortos no Brasil. Trata-se do maior número registrado pelo Ministério da Saúde em ao menos 15 anos.

Pelas estatísticas recém-compiladas pelo governo federal, 111 pessoas morreram por dia em acidentes em 2010, 8% mais que no ano anterior. Em dois dias, é suficiente para superar a quantidade de vítimas da queda do Airbus da TAM em 2007, maior tragédia da aviação brasileira.

As internações hospitalares de vítimas do trânsito também subiram -15%-, beirando 146 mil no ano. A escalada de mortes havia sido interrompida em 2009, primeiro ano completo após a Lei Seca, quando houve queda inédita na década.

No ano seguinte, a quantidade superou patamares anteriores. "Há uma verdadeira epidemia de lesões e mortes no trânsito", diz Alexandre Padilha, ministro da Saúde.

A pasta atribui a elevação principalmente ao aumento -de 12%, em 2010- da frota de motos. Pelo segundo ano, as mortes de motociclistas superaram inclusive as de pedestres, sendo líder entre todos os tipos de vítimas cujos detalhes são conhecidos.

O ministério também diz que, ao longo dos anos, houve "melhoria estatística" -de casos que antes eram subnotificados. Porém, diz Padilha, só isso não justificaria as 3.016 mortes a mais de 2010 em relação ao ano anterior.

RESPONSABILIDADES

O balanço do ministério foi apresentado no Rio, no 18º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, realizado pela Associação Nacional de Transportes Públicos. Técnicos incluem, entre as explicações para a alta do número de vítimas, um provável relaxamento da Lei Seca.

O ministro reconhece que "há evidências de que é preciso intensificar" esse controle, porque a embriaguez é uma das principais causas de acidentes. Mas ele alega ser uma atribuição dos Estados. Especialistas também elencam ações sob responsabilidade do governo federal.

Em 2009, por exemplo, uma lei sancionada pelo presidente Lula regulamentou a profissão de mototaxista. A medida foi criticada por boa parte dos técnicos, pela avaliação de que estimularia a difusão desse transporte.

O governo também é criticado por incentivos à produção e venda de motos e pelo congelamento da arrecadação com multas de trânsito (que deveria ser investida em prevenção de acidentes).

Créditos: Portal Cidade Verde (http://www.cidadeverde.com)

O FUTURO DA MOBILIDADE URBANA: RUMO ÀS CIDADES MULTIMODAIS EM REDE NO ANO 2050

Com os atuais sistemas beirando o colapso, a mobilidade urbana é um dos desafios mais difíceis com que as cidades se defrontam. Em seu novo estudo, O Futuro da Mobilidade Urbana: Rumo às cidades multimodais em rede em 2050, a empresa de consultoria em inovação, Arthur D. Little (ADL), mostra as melhores práticas de todo o mundo identificando imperativos estratégicos para fazer frente a este desafio.

Usando 11 critérios, a ADL avaliou a maturidade da mobilidade e o desempenho de 66 cidades em todo o mundo utilizando uma pontuação de 0 a 100 para os indicadores. O resultado médio acabou ficando abaixo de 65, mostrando que hoje a maioria das cidades somente está alcançando dois terços de seus potenciais. Hong Kong e Amsterdã são as duas únicas cidades que obtiveram mais de 80 pontos, com Atlanta e Teerã na parte inferior do espectro com 46,2 e 47,7 pontos, respectivamente.

"Em 2050, setenta por cento da população mundial viverão em cidades, e a maioria dos sistemas de mobilidade urbana simplesmente não pode lidar com isto. Nossa pesquisa e análise evidenciaram que existe uma ampla gama de soluções e tecnologias disponíveis para resolver os atuais desafios da mobilidade, mas a maioria dos sistemas de mobilidade urbana se mostrou hostil à inovação, declara Wilhelm Lerner, Parceiro de Estratégia e Organização da Arthur D. Little.

Para enfrentar o desafio da mobilidade urbana, as cidades devem implementar uma das três estratégias, dependendo de sua localização e maturidade:

- Interligar o sistema em rede: Cidades com alto desempenho devem fornecer um ponto de acesso único para a cadeia de valor da viagem a fim de promover o transporte multimodal.

- Repensar o sistema: Cidades em países desenvolvidos com uma alta proporção de transporte individual motorizado necessitam replanejar fundamentalmente seus sistemas de mobilidade para se tornarem mais orientados ao público e à sustentabilidade.

- Estabelecer estrutura sustentável: Cidades de países emergentes devem estabelecer uma estrutura sustentável que possa satisfazer as demandas de curto prazo com um custo razoável sem a necessidade de grande remodelamento posterior.

Além disto, a ADL identificou três modelos de negócios sustentáveis em longo prazo para os fornecedores de mobilidade:

- O Google da mobilidade urbana: Construído sobre um ativo fundamental de uma interface amigável ao cliente, o modelo fornece um ponto único de acesso para a mobilidade multimodal e serviços complementares para os consumidores finais em larga escala para conduzir a captação.

- O Apple da mobilidade urbana: No centro deste modelo de negócios estão integrados serviços e soluções de mobilidade a consumidores finais ou cidades. Serviços integrados de mobilidade para consumidores finais fornecem uma experiência de percursos multimodais sem descontinuidade, como transporte público interligado com carros e compartilhamento de bicicletas. Os fornecedores interessados disponibilizam soluções multimodais integradas completas.

- A Dell da mobilidade urbana: Esta é uma oferta básica com compartilhamento de carros ou bicicletas, sem integração ou interligação em rede. Também pode incluir soluções tecnológicas inovadoras como transponders que tornam viáveis os modelos Google e Apple.

O relatório completo pode ser baixado emwww.adl.com/Urban_Mobility

Com informações do UOL Notícias e imagem da ADL Consultoria.

LEI SECA: CONFRONTO DE IDEIAS

A combinação álcool e direção tem provocado muitos acidentes com mortes. Os crimes de trânsito devem passar a ser dolosos?

A partir desse questionamento o JORNAL O POVO publica hoje, 27/10/2011, as opiniões de dois Operadores do Direito: Mauricio Januzzi - presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil/SP - e Leandro Vasques - advogado criminalista. Leiam e tirem suas as próprias conclusões acerca da polêmica Lei Seca. Ao final, opinem, como forma de ampliar a discussão.

Segue:

Respondendo SIM

A discussão em crimes de trânsito entre dolo eventual e culpa consciente são doutrinárias e jurisprudenciais, e não servem para resolver o problema dos crimes de trânsito na forma que a sociedade exige. O dolo eventual ocorre quando o indiciado assume conscientemente o risco de produzir o resultado e, segundo especialistas, assim o faz quando ingere bebida alcoólica e se posta na direção de um veículo automotor. Porém, a culpa consciente também se faz presente quando o indiciado assume o volante após ter ingerido bebida alcoólica mas o faz de uma forma a não obrar com o dever de cuidado objetivo, qual seja, por imprudência, em seu grau máximo.

Assim, verifica-se a dificuldade quase que intangível de se separar as duas coisas, mesmo porque a falta do dever de cuidado objetivo e assumir o risco de produzir o resultado são elementos volitivos presentes no mais das vezes apenas no inconsciente do indivíduo e não em suas ações externas que são as únicas aptas a identificar, quando ocorre dolo ou culpa. O que se quer estabelecer é uma ideia contraditória de que no dolo o agente assume o risco de produzir o resultado e anui, ou seja, é indiferente ao resultado e espera que o mesmo venha a ocorrer. Já no culpa consciente, ele até prevê o resultado, porém acredita que o mesmo não vai ocorrer.

Nesse sentido, nos parece fácil a diferença, porém, na prática, fica inviável a sua diferenciação só através dos elementos de provas colhidos na investigação e no processo. Por isso estamos propondo, através de projeto de lei de iniciativa popular, que o crime de trânsito, em especial o homicídio, seja punido com cinco a oito anos de reclusão e a suspensão do direito de dirigir o veículo, pena maior do que a prevista hoje. A discussão sobre dolo ou culpa só eternizará a discussão e em alguns casos abrirá as portas para a prescrição do crime, na medida em que a sua discussão levaria alguns anos até ser decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Mauricio Januzzi - Presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil/SP

Respondendo NÃO

Os crimes de trânsito, quando cometidos dolosamente, assim devem ser punidos; da mesma forma, quando culposamente; e, caso não haja nem dolo nem culpa, sequer devem ser punidos.

Tomemos como exemplo o condutor que, conduzindo seu veículo por artéria não-preferencial, vem a avançar cruzamento com a artéria principal, chocando-se com uma moto que nesta trafegava, vindo pela esquerda do motorista. Durante o processo, a perícia constatou que a sinalização horizontal de “pare” estava apagada, enquanto a vertical era inexistente. Neste caso, o motorista do veículo pautou-se pela regra da direita: a preferência em cruzamentos não sinalizados é sempre de quem trafega pelo lado direito. Não se pode dizer que o sujeito que avançou a preferencial tivesse agido com dolo (vontade livre e consciente de cometer delito); tampouco agiu com culpa, em qualquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). Portanto, no caso, deveria ser absolvido.

Por outro lado, caso realmente houvesse a sinalização de parada obrigatória, indicando ser a artéria confluente em que vinha a motocicleta a preferencial, o condutor do veículo deveria ser punido a título culposo, pois agiu com imprudência. Não poderia ser punido dolosamente, tanto porque não quis, consciente e voluntariamente, produzir aquele resultado (dolo direto), como também não o projetou como possível, assumindo o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Por fim, projetemos uma situação em que o sujeito, conduzindo sob forte influência de álcool, participa de “raxa” e vem a atropelar um transeunte. Aqui, sim, deve incidir a punição a título de dolo, na modalidade do dolo eventual. O Direito não comporta raciocínio matemático. O agir do indivíduo deve ser analisado em cada caso concreto, sob pena de verdadeira aplicação automatizada da lei, afinal, esta foi feita para os homens, e não estes para aquela.

Leandro Vasques - advogado criminalista

Créditos das opiniões para o JORNAL O POVO. Fotografia Dennis Barbosa, do Portal G1, São Paulo.

PORTUGAL: SMART PROPÕE MOBILIDADE URBANA ELÉTRICA... EM DUAS RODAS

Sobejamente conhecida no mercado automóvel pelas suas propostas de veículos urbanos, a SMART lança um novo modelo para a mobilidade urbana, agora em duas rodas

A smart acaba de anunciar a produção em série do modelo e-bike, um veículo de duas rodas, ao estilo de uma bicicleta, que pretende ser capaz de permitir uma mobilidade eléctrica urbana de nível superior. Com este passo, a smart, marca que pretende ser tida como pioneira na mobilidade eléctrica, consegue expandir ainda mais o seu portfólio de produtos.

Uma versão final da smart e-bike foi apresentada na feira "Eurobike", em Friedrichshafen, entre 31 de Agosto e 3 de Setembro de 2011, e no Salão Automóvel de Frankfurt (13-25 Setembro de 2011), onde foi possível conhecer um veículo que está a ser desenvolvido em cooperação com o fabricante de e-bikes Grace, sediado em Berlim. Relativamente à produção propriamente dita, a smart e-bike deverá começar a ser produzida no primeiro semestre de 2012.

Segundo a CEO da smart, Annette Winkler, "a smart e-bike é um verdadeiro smart, mas em duas rodas". "Não é apenas uma bicicleta extremamente bem desenhada que irá atrair certamente a atenção dentro das cidades, é também muito prática e fácil de conduzir. Qualquer pessoa pode circular com ela pela cidade, independentemente da sua forma física e do seu estado de espírito", disse.

Será importante referir a propósito deste novo veículo smart que a mobilidade eléctrica em duas rodas está na moda. De acordo com a associação da indústria de duas rodas (ZIV), as vendas na Alemanha aumentaram de 70.000, em 2007, para 200.000 unidades, em 2010, existindo previsões que apontam para crescimentos ímpares. Em 2018, a ZIV prevê que as e-bikes irão representar 15% de todas as vendas de motociclos na Alemanha. Na Europa, o aumento das vendas foi ainda maior. Em 2007, aproximadamente 200.000 pessoas optaram por uma bicicleta eléctrica e, de acordo com a ZIV, em 2009 este valor já atingiu os 500.000. Em 2010, cerca de 700.000 e-bikes foram comercializadas em toda a Europa, um aumento de 40%, comparando com o ano anterior.

A realidade da smart e-bike

Com um desenho não convencional, em linha com o estilo da marca, funções apropriadas para utilização citadina, padrões de alta tecnologia demonstrados pelo pacote de motorização extremamente eficiente e de desempenho elevado, entre outras características, a smart e-bike tem um posicionamento no mercado que a marca pretende poder qualificar de excepcional.

"Na smart temos recolhido durante anos experiência sobre motores eléctricos e sobre as necessidades de mobilidade dos utilizadores citadinos em todo o mundo. A smart e-bike é um produto lógico desta experiência, complementando extremamente bem o smart fortwo. Os nossos clientes querem uma bicicleta urbana perfeita, e foi por essa razão que adoptámos algumas soluções inteligentes, tais como a porta USB integrada para smartphones ou a recuperação de energia durante a travagem”, afirmou Annette Winkler ainda a propósito desta smart e-bike, um produto real, de alta tecnologia, que deverá chegar ao mercado com um preço a rondar os 3.000 euros.

Criada pelos designers da smart, a e-bike possui um desenho claro e uma aparência independente, afirmando-se capaz de romper com a linha convencional de bicicletas graças à integração atractiva dos componentes do motor eléctrico. Os componentes principais, tais como a estrutura, alojamento da bateria, guiador, luzes ou guarda-lamas, foram desenhados e desenvolvidos especificamente para a smart.

As comparações com os smart "tradicionais" não se ficam por aqui. Na verdade, o conceito de dois materiais e duas cores é também tipicamente smart. O alojamento plástico da bateria forma um contraste atractivo com a estrutura de alumínio da smart e-bike e a aparência dinâmica é rematada pelas rodas de 26 polegadas. O farol dianteiro e a luz traseira têm tecnologia LED.

Motor eléctrico eficiente e potente

Os padrões tecnológicos da smart são manifestados no pacote de motorização eficiente e de desempenho elevado. Como o pedelec (Pedal Electric Cycle), a smart e-bike é um veículo híbrido: o motor eléctrico situado no cubo da roda traseira sem manutenção e sem escovas da BionX, é activado assim que o condutor começa a pedalar como numa bicicleta normal. Uma caixa de três velocidades integrada no cubo proporciona a mudança de velocidades confortavelmente.

Os pontos fortes da e-bike incluem o seu desempenho ágil: o condutor da smart e-bike decide a potência que o motor eléctrico de 250 Wh deve debitar premindo um botão no guiador. Existe uma escolha de quatro níveis de potência. Dependendo do nível de potência seleccionado e do modo de pedalar, a carga da bateria pode durar mais de 100 quilómetros.

Com mais de 400 Wh, a bateria de iões de lítio é uma das baterias mais potentes no ambiente concorrencial, tendo sido integrada na smart e-bike, encontrando-se alojada na barra inferior do triângulo da estrutura, sob um alojamento de plástico. A bateria portátil pode ser carregada numa tomada normal ou durante a circulação, oferecendo neste último modo vantagens em termos de custos. O motor do cubo da roda transforma-se num gerador quando o condutor trava. A energia da travagem é recuperada, ou seja, é convertida em energia eléctrica e armazenada na bateria de iões de lítio da smart e-bike.

Os componentes de alta qualidade garantem uma circulação dinâmica, segura e divertida. Por exemplo, os travões de disco MT4, da Magura, estão instalados na dianteira e na traseira. Os travões integrados interrompem a alimentação de energia ao motor durante a travagem, param a sua potência de propulsão e invertem a polaridade, para que se transforme num gerador para recuperação da energia de travagem.

A smart e-bike tem também informação de entretenimento avançada: um interface USB é uma funcionalidade standard, permitindo ligar vários dispositivos móveis com a ajuda de um suporte versátil. Existem mesmo planos para desenvolver uma app especial para o seu iPhone, que permite aos condutores da smart e-bike utilizar o seu iPhone como um centro de informação, por exemplo para solicitar informação sobre o estado de carga e a autonomia.

Operação simples e altamente funcional

O conceito de operação simples, baixo peso, ergonomia excelente e espaço de arrumação prático contribui para tornar a smart e-bike num veículo divertido de conduzir. A smart e-bike combina o conforto de duas rodas motorizadas com o manuseamento fácil de uma bicicleta. Nos países da União Europeia não é necessária licença de condução nem matrícula, dado que o motor eléctrico de uma pedelec ajuda a propulsão apenas até uma velocidade de 25 km/h. Esta é também uma vantagem clara em termos de segurança.

A gestão da carga é simples: a bateria pode ser carregada directamente na e-bike ou pode ser removida facilmente para carregar numa tomada interior. Depois, e graças às diferentes versões do guiador e do banco, a smart e-bike pode ser ajustada para se adequar a condutores de diferentes alturas, uma solução simples e tipicamente smart.

Fonte: Site Luso Motores (http://www.lusomotores.com)

Considerações: notícia transcrita tal qual consta na fonte, o portal de informações automotivas supracitado. Atente-se que o idioma é o "português de Portugal", o que é absolutamente natural em se tratando de um site luso. O texto, não obstante esse detalhe, torna-se compreensível.

Quanto à viabilidade desse meio de transporte em Portugal, me abstenho de comentar. Fico, porém, é imaginando uma eventual importação dessa novidade para a realidade brasileira, onde, educação no - e para - o trânsito é coisa rara e onde, salvo raríssimas exceções, os condutores de ciclomotores não são fiscalizados e a ganância e a falta de compromisso social de algumas empresas (leia-se "pessoas por trás dessas empresas") são indutores de comportamentos disparatados como, por exemplo, anunciar promoções de "motos de cinquenta cilindradas" (tecnicamente, ciclomotores) para as quais, pela legislação viária nacional, não seria exigível licenciamento do veículo, habilitação do condutor e, pasmem, nem mesmo capacete de segurança!

A PROPAGANDA, por óbvio, É ENGANOSA! A única dúvida que tenho é a seguinte:

Conduzir os referidos veículos (popularizados como "cinquentinhas") nas circunstâncias que eles, empresários-anunciantes, propõem, é algo a que submeteriam seus filhos e/ou demais familiares? Penso que não...

PIAUÍ: MP E DETRAN DISCUTEM MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Na linha do que já vem ocorrendo em outros Estados da Federação, o Ministério Público do Piauí, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) e a Secretaria Estadual de Saúde Sesapi) realizam, nesta terça-feira (25), no Auditório do TCE, um seminário para prefeitos com o intuito de ampliar a discussão sobre a municipalização do trânsito do Estado. O evento, cujo início está marcado para as 8h, espera contar com as presenças de representantes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), promotores, dentre outras autoridades.

As Estatísticas e os impactos dos acidentes sócio-econômicos, problema de saúde e segurança pública serão abordados no encontro, além da importância da municipalização para a redução dos acidentes. “Nossa intenção é sensibilizar os prefeitos para assumir a gestão do trânsito, pois é nas cidades do interior do Estado, onde a problemática dos acidentes é mais elevada”, comenta Gemma Barroso, diretora da Escola Piauiense de Trânsito (EPT).

Dos 224 municípios do Piauí, apenas oito possuem o trânsito municipalizado, são eles: Teresina, Parnaíba, Piripiri, Campo Maior, Picos, Floriano, Uruçuí e Corrente. Estes municípios são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, assumindo a responsabilidade de desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação. “Uma vez integrado, o município contribui para a redução do número de acidentes”, explica Gemma Barroso.

As palestras do seminário serão realizadas pelos órgãos parceiros, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Companhia Independente de Trânsito (Ciptran), Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Strans), Ministério Público e Secretaria Estadual de Saúde.

Com informações do Portal 180graus.com

CURITIBA: POLÍCIA MILITAR ASSUME OFICIALMENTE A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Enquanto a Secretaria Municipal de Trânsito não entrar em operação, a Polícia Militar do Paraná, por meio Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), vai gerenciar as infrações cometidas em Curitiba. A resolução que atribui ao BPTran esta responsabilidade foi assinada na quinta-feira (20) pelo prefeito Luciano Ducci (PSB) e pelo governador, Beto Richa (PSDB).

“Caberá à PMPR, por intermédio do Batalhão de Polícia de Trânsito de Curitiba ou outra unidade que venha a substituí-lo, sem prejuízo de suas atribuições precípuas, executar a fiscalização e autuar as infrações de trânsito de competência do Município, na forma autorizada pelo Art. 23, inciso III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro; encaminhando as notificações e autuações à Autoridade de Trânsito do Município de Curitiba, para cumprimento do disposto no art. 281 do mesmo diploma legal”, diz trecho da resolução.

Neste cenário, caberá aos agentes da Urbs orientar, informar e realizar ações educativas para o trânsito. Ducci anunciou a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, após o Tribunal e Justiça (TJ) do Paraná decidir que a Urbanização de Curitiba (Urbs) não pode aplicar multas, porque é estruturada de forma mista, ou seja, possui capital privado e público. Na avaliação dos desembargadores, a atribuição punitiva cabe apenas a órgãos públicos. A prefeitura recorreu da decisão.

O projeto de lei que determina a criação da nova pasta ainda deve ser votado pelos vereadores na Câmara Municipal. A previsão é que a nova secretaria comece a operar em 2012.

Fonte: G1, disponível em: http://g1.globo.com/parana/noticia/2011/10/policia-militar-assume-oficialmente-fiscalizacao-do-transito-de-curitiba.html