Quando se pesquisa a questão da violência no trânsito
brasileiro, é realmente muito difícil se compreender como, apesar da gravidade
da situação evidenciada com frequência por meio das estatísticas divulgadas (ainda que essas sejam, em sua quase totalidade, subdimensionadas), o Governo Federal segue se dando ao luxo de promover o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional
de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET).
E o pior é se constatar que essa prática é recorrente. No
final do ano 2010, por ocasião do lançamento do livro TRÂNSITO NO BRASIL:
desafios à efetivação do direito de ir e vir e permanecer vivo, eu já
denunciava essa situação. De lá para cá, a situação praticamente não se alterou,
basta que se acesse reportagem do portal Contas Abertas, onde se lê, dentre
outras informações relevantes sobre o tema, que
Apesar da grave estatística, os recursos disponibilizados para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), criado especificamente para incentivar a conscientização e prevenção de acidentes automobilísticos no Brasil, não são utilizados na integralidade.Em 2013, do total de R$ 860,6 milhões orçados para as iniciativas do fundo, apenas 26,8% foram pagos, o equivalente a R$ 230,5 milhões. Do valor pago por meio dos recursos do Funset, 60,3% foram referentes à restos a pagar, compromissos assumidos em anos anteriores mas não pagos nos exercícios.
Torno a dizer: não se concebe que dinheiro arrecadado
pelo FUNSET continue sendo utilizado para “irrigar o bolo do superávit
primário”. Espera-se que os recursos contingenciados sejam disponibilizados e,
mediante a observância de critérios técnico-legais, a eles sejam dadas
destinações previstas na legislação constitucional e infraconstitucional
específicas, a saber: SEGURANÇA e EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Chega de EDUCAÇÃO-FALÁCIA! É dever (e não favor!) da União investir na
implantação de projetos que privilegiem a prevenção de acidentes viários, com a
necessária ênfase na elaboração e execução de programas voltados à educação
para o trânsito.