O
Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no artigo 24, que os municípios devem
ser responsáveis por fiscalizar as infrações de circulação, estacionamento e
parada, além de terem a responsabilidade de realizar campanhas educativas,
entre outras atribuições. Para discutir a necessidade e viabilidade da
aplicação desse trecho do Código de Trânsito no Ceará, o deputado Camilo
Santana (PT) solicitou a audiência pública que foi realizada na tarde desta
segunda-feira (26/05), na Assembleia Legislativa.
O consultor
técnico do Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC), Luís Carlos
Paulino, apresentou dados preocupantes do trânsito no mundo: 1,3 milhão de
mortes por ano, gerando custo de 518 bilhões de dólares. Segundo ele, no
Brasil, morrem 117 pessoas diariamente no trânsito, gerando custo anual de R$
33 bilhões, sendo R$ 187 milhões gastos anualmente pelo Sistema Único de Saúde.
Para ele, a municipalização da fiscalização irá reduzir as mortes e também
ajudará na segurança, porque irá liberar a polícia para atuar em questões não
referentes ao trânsito. Luís Carlos Paulino destacou que o IBRADEC apresentou à
Assembleia Legislativa o Projeto Sinal Verde, que tem por objetivo fomentar a
municipalização da fiscalização, além de outro projeto, instituindo 18 de
maio como o Dia Estadual de Paz no Trânsito, em referência à data do
acidente de Canindé que vitimou 17 pessoas, há pouco mais de uma semana.
A emergência lotada no
Instituto Doutor José Frota foi lembrada pelo vereador Deodato Ramalho (PT)
como uma das consequências da falta de segurança no trânsito nos municípios do
Interior, pois recebe grande quantidade de acidentados vindos de outras
cidades. Isso, segundo ele, pode ser reduzido com a fiscalização municipal e
possível queda no número de acidentes.
O
presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Luis Eduardo Maia Tigre,
colocou-se à disposição para realizar ações conjuntas no sentido de ajudar os
municípios cearenses a implantar a fiscalização do trânsito. Segundo ele, com a
fiscalização, haverá uma economia brutal para os cofres públicos.
O procurador jurídico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Daniel
Paiva, explicou que a falta de ação na gestão do trânsito pelos municípios
reflete uma questão cultural, pois o gestor municipal tem receio de perder
votos. Segundo Daniel Paiva, o Detran pode ajudar os municípios a implantar a
fiscalização, e o Governo Estadual disponibiliza recursos para a sinalização de
trânsito.
O
presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Fernando Alfredo, destacou que 55
municípios do Ceará têm o trânsito municipalizado, e que os gestores têm medo
do reflexo que a fiscalização pode ter nas eleições. Ele sugeriu que sejam
realizadas campanhas educativas itinerantes e que a compra da motocicleta seja
vinculada à habilitação para dirigir motocicletas.
Camilo Santana ressaltou que é importante sensibilizar os municípios para que façam o controle do trânsito e que garantam maior segurança para os habitantes, por meio de órgãos de controle do trânsito nos municípios.
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará.
Camilo Santana ressaltou que é importante sensibilizar os municípios para que façam o controle do trânsito e que garantam maior segurança para os habitantes, por meio de órgãos de controle do trânsito nos municípios.
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará.