EXAMES DE RUA SERÃO FILMADOS

A notícia abaixo se harmoniza com uma posição que, há muito, defendo: publicidade e transparência no processo administrativo que visa, por parte do cidadão, a obtenção da carteira nacional de habilitação, a CNH. Em todo o Brasil, são frequentes as denúncias de corrupção e de irregularidades praticadas pelos examinadores, algumas vezes em conluio com representantes de CFC's (centros de formação de condutores, conhecidas "auto-escolas"). Indubitavelmente que se trata de apenas uma pequena parcela de maus profissionais vinculados a essas instituições, porém, o suficiente para macular um processo que - até por questões de SEGURANÇA NO TRÂNSITO - deve ser dos mais rigorosos. Assim, louvável a iniciativa do DETRAN de Minas Gerais no sentido de filmar e armazenar todo o procedimento da prática de direção: o popular "exame de rua". Referido procedimento, vale pontuar, presta-se, até mesmo, a privilegiar o princípio da ampla defesa e do contraditório, haja vista possibilitar um questionamento mais embasado por parte daquele que porventura venha a discordar da interpretação do avaliador. Oxalá possa essa ação ser reproduzida pelos demais Departamentos Estaduais de Trânsito Brasil afora. Que tal mirar-se nesse bom exemplo, DETRAN cearense?

Segue a notícia:

Veículos utilizados nos exames de rua para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado serão equipados com câmeras. A instalação dos equipamentos é objeto de um estudo realizado atualmente pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).

De acordo com o chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutor do órgão, delegado Anderson França, o método será usado para impedir irregularidades e possibilitar que o candidato recorra caso não concorde com o resultado da avaliação.

Além das imagens, os equipamentos poderão gravar as conversas entre candidatos e examinadores dentro dos automóveis. Segundo o delegado, todo o material registrado durante a prova será enviado automaticamente para o sistema de dados do Detran.

Uma empresa paulista já estuda a viabilidade do monitoramento - um sistema similar está em fase de experimentação no Rio de Janeiro. França não soube informar o custo da implantação da tecnologia em Minas, e ainda não há previsão para a novidade, que ainda depende de autorização do Detran.

"Logo após a aprovação, iremos abrir a licitação. Queremos ainda mais transparência nos exames", argumenta o delegado.

Opiniões. Para o examinador do Detran Geraldo Chaves, a instalação de câmeras será mais um instrumento de segurança para avaliadores e candidatos. Ele teme, no entanto, que futuros motoristas fiquem constrangidos com o monitoramento.

"Acho que as pessoas vão ficar inibidas. Em compensação, teremos como comprovar o que houve caso o candidato questione o resultado", acredita Chaves.

O empresário Roberto Mauro Félix atua no ramo de autoescolas há dez anos e defende o monitoramento dos testes como uma forma de impedir as "reprovações injustificadas". "Os alunos nos contam que, às vezes, os argumentos dos examinadores para a reprovação nem sempre são justos. Eles têm o poder na mão. Aprovam e reprovam sem que o candidato possa argumentar nada", contesta Félix.

Reprovada nos dois exames de direção aos quais se submeteu, a advogada Angélica Almeida Miranda, 26, acredita que a gravação dos testes vai influenciar no comportamento dos avaliadores e proporcionar mais segurança aos candidatos. "Eles fazem muita pressão na gente. Acho que a filmagem será positiva, pois teremos como contestar caso haja abusos", afirma.

Fonte: O TEMPO ONLINE

UMA TRAGÉDIA... E UM MILAGRE

Uma tragédia que só não foi ainda maior pela perícia e ação rápida de um motorista de ônibus. Por volta das 10 horas de ontem, José da Silva, 55, dirigia um ônibus da Expresso Guanabara de Fortaleza para Recife (PE), quando na altura do quilômetro 89 da BR-116, localidade de Pitombeira, em Ocara, conseguiu desviar o seu veículo de uma colisão frontal envolvendo dois caminhões-tanque e um caminhão-guincho, que transportava uma van.

A batida dos caminhões resultou na morte de cinco pessoas, que foram carbonizadas após um incêndio que consumiu os três veículos. No entanto, no ônibus guiado por José da Silva, 31 passageiros saíram praticamente ilesos. Um deles teve apenas ferimentos leves.

“O caminhão tanque estava na minha frente. Tive pouco tempo pra pensar. Puxei o ônibus para o mato e graças a Deus escapamos da explosão”, comemorou o motorista. O ônibus ainda se chocou de raspão com um dos caminhões e seguiu cerca de 50 metros dentro do matagal, onde derrubou cercas de arame.

Com o impacto da colisão entre os três caminhões, houve várias explosões. As cinco vítimas, que estavam nos caminhões, morreram carbonizadas sem nenhuma chance de sobrevivência. “Foi horrível. Quando conseguimos sair do ônibus, ainda pudemos ouvir os gritos dos motoristas dos caminhões. O fogo estava alto. Nada pudemos fazer. Não sei como vou me esquecer dessa cena”, lamentou o motorista Alexandre Nunes, que viajava para Recife.

“Só temos que agradecer a Deus e ao motorista”, acrescentou. A Perícia Forense do Ceará ainda vai trabalhar na identificação das vítimas que ficaram totalmente queimadas. A retirada dos corpos das ferragens só aconteceu no fim da tarde de ontem, depois que o local foi periciado. As pessoas que morreram no acidente foram trazidas para o Instituto Médico Legal (IML) de Fortaleza.

O POVO opta por não divulgar o nome de nenhuma das vítimas até que o IML confirme as respectivas identidades. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a rodovia ficou interditada nos dois sentidos por cerca de 10 horas entre os municípios de Chorozinho e Beberibe.

A PRF informou que o engarrafamento formou filas de mais de 30 quilômetros de carros parados. Os dois caminhões se chocaram de frente numa curva.

“Só a perícia vai poder apontar as causas do acidente. Mas dá para se perceber que um deles invadiu a contra-mão”, observou o policial rodoviário federal, Pedro Bandeira. O patrulheiro ressaltou que no local não é comum a ocorrência de acidentes. “A chuva deixou a pista molhada. Isto com certeza contribuiu para a ocorrência da colisão”, reforçou o policial.

Incêndio
O incêndio foi controlado pelos Bombeiros por volta das 13 horas. Os três veículos envolvidos no acidente (um reboque e dois caminhões-tanque) vinham de Fortaleza, Maracanaú e Horizonte.

‘’Por enquanto fica muito difícil saber a causa do desastre”, disse ao O POVO o major Oliveira, que comandava a equipe dos Bombeiros, acrescentando que somente a perícia poderá definir o motivo da colisão.

Por quê

ENTENDA A NOTÍCIA
Perícia vai constatar o que motivou o acidente. Versão da PRF aponta que um dos caminhões pode ter forçado ultrapassagem. O Corpo de Bombeiros de Horizonte diz que a chuva deve ter complicado a visibilidade.

COMO FOI O ACIDENTE

Conforme a PRF, os dois caminhões se chocaram de frente, em curva da BR, e um dos dois teria forçado ultrapassagem. O policial Pedro Bandeira, que atendeu o caso, garante que um deles estava na contramão.

Segundo a PRF, um guincho que vinha logo atrás bateu na traseira de um dos caminhões, que já estavam em chamas. A dúvida é se o guincho forçou ultrapassagem ou foi alvo da tentativa de ultrapassagem de um dos caminhões.

Um ônibus que passava na ocasião bateu de raspão em um dos caminhões e entrou no mato por cerca de 50 metros. O motorista do coletivo diz não ter tido nem tempo de acionar o freio do veículo, apenas tirando-o da pista.

Os bombeiros chegaram e demoraram cerca de três horas para controlar o fogo. A PRF confirmou a morte de cinco pessoas carbonizadas - duas no guincho, uma no caminhão com o tanque cheio e duas no caminhão com tanque vazio.

Fonte: O POVO, edição de 13.07.2011

PROMESSAS DE UM IDIOTA...

O vídeo abaixo, demonstração maior de despreparo, nos remete à necessidade de uma reflexão sobre as liberdades de imprensa e de expressão. O "jornalista", identificado como Cyro Robson, por motivos pessoais (autuação administrativa em razão de infração de trânsito, ao que consta), usa de um veículo de comunicação, que funciona mediante concessão pública, para ameaçar os agentes de fiscalização e incitar a violência. O importante estado do Rio Grande do Norte, cujo hino oficial se inicia ressaltando os propósitos do educado povo potiguar, por certo, é bem maior do que isso!

"Rio Grande do Norte esplendente
Indomado guerreiro e gentil,
Nem tua alma domina o insolente,
Nem o alarde o teu peito viril!"

Ao protagonista da cena de destempero e valentia explícita, escudado pelas câmeras, o meu REPÚDIO!

CEARÁ: UM PM EXPULSO POR SEMANA

A Polícia Militar do Ceará expulsou 25 policiais este ano, uma média de um por semana. Os PMs punidos foram acusados de envolvimento em crimes como estupro, homicídio, roubo e extorsão

Em Penaforte, o policial entrava armado nos comércios e exigia dinheiro dos proprietários, geralmente R$ 30 ou R$ 40. Também usando um revólver, um outro soldado encostou duas adolescentes de 16 anos na parede e “apalpou suas partes íntimas”, durante o Carnaval em Aracati. No presídio, era o cabo da Polícia quem entregava drogas e celulares aos detentos.

A lista de crimes atribuídos a policiais militares no Ceará é extensa. Somente em 2011 (até o dia 17 de junho), a PM expulsou 25 policiais, uma média de um por semana. Em todo o ano passado, foram 38. Do total de PMs expulsos, 10 eram do Ronda do Quarteirão. O levantamento foi feito a partir de documentos oficiais a que O POVO teve acesso com exclusividade.

Os PMs expulsos foram submetidos a processos administrativos, que apuraram diversos crimes. Desde furto de shampoo e desodorante no supermercado até estupro, homicídio e envolvimento com o crime organizado. Há ainda casos de policiais acusados de falsificar atestado médico ou flagrados dormindo na viatura em horário de serviço.

“Policial que tiver um desvio de conduta grave, nossa intenção é expurgá-lo, retirá-lo do sistema de segurança pública. Isso tem sido feito dentro da maior agilidade possível”, afirma o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Francisco Bezerra.

Dos 25 policiais expulsos este ano, 10 foram por transgressões cometidas em 2010. O restante dos processos apurou crimes ocorridos nos anos de 2009, 2007, 2006, 2005 e 2001. As investigações iniciam a pedido dos comandantes de companhia, quando a Central de Inteligência da SSPDS detecta desvios de conduta ou em caso de denúncias na imprensa.

“O policial representa o Estado. Quando ele pratica um crime, acaba manchando a imagem da segurança pública. Perde-se a credibilidade e as pessoas passam a ter medo da Polícia”, lembra o sociólogo Marcos Silva, do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Para o pesquisador, “o baixo salário pago aos policiais” e a falta de acompanhamento psicológico contribuem para o envolvimento deles em crimes. “É importante investir mais no policial, inclusive na formação, nos treinamentos”.

“Se o policial é valorizado, ele vai ter medo de perder a profissão e pensar mil vezes antes de praticar um crime”, comenta o presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Ceará (Aprospec), capitão Wagner Sousa. Ele destaca que os PMs envolvidos em crimes são uma minoria.

O secretário da Segurança rebate os argumentos, afirmando que “desvio de conduta é falha de caráter, não uma deficiência de remuneração ou na formação policial.” “A grande maioria não se corrompe, é séria. Agora, infelizmente, pela natureza humana surgem pessoas que se utilizam da condição de policial para cometer diversos crimes. Mas isso não é só na atividade policial. Em todos setores da atividade humana, você vai encontrar desvio”, acrescenta.

O POVO entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Militar para saber quantos processos administrativos foram abertos pela PM este ano e em 2010. Até o fechamento desta edição, não houve retorno. Quando O POVO publicou matéria sobre o assunto, em novembro de 2010, eram cerca de 300 policiais respondendo a processos. O efetivo da PM é de cerca de 15 mil policiais.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Os dados para a matéria foram obtidos a partir de levantamento feito pela reportagem junto a documentos da Polícia e no Diário Oficial do Estado.

SAIBA MAIS

Os policiais expulsos pela PM podem recorrer da decisão. Uma das possibilidades é acionar a Justiça em busca de liminar de reintegração ao cargo.

Além de responder a processo administrativo, o policial acusado de cometer um crime é submetido a Inquérito Policial Militar.

Na esfera administrativa, há três tipos de processo para investigar desvios de conduta: Procedimento Administrativo Disciplinar (para os praças com menos de 10 anos de serviço militar); Conselho de Disciplina (para os praças com 10 ou mais anos de serviço); e Conselho de Justificação (para oficiais).

Para cada processo, é formada uma comissão composta por três oficiais da ativa. Eles ouvem acusados, testemunhas e colhem provas.

No relatório final, a comissão decide se o policial é ou não culpado das acusações e se está ou não capacitado para permanecer na Polícia. A decisão é submetida ao comandante geral da PM ou ao secretário da Segurança Pública, que podem acatá-la ou não.

Os prazos para conclusão do processo variam de 30 a 60 dias, podendo ser prorrogados.

As sanções disciplinares variam desde uma advertência até a expulsão.

Fonte: Jornal O POVO, edição de 11.07.2011

CEARÁ: NOVE MIL PRESOS PODEM SER SOLTOS

Com a entrada em vigor da nova lei, OAB-CE pediu a revisão dos processos em que réus cumprem preventiva

A Justiça do Estado do Ceará deverá revisar todos os processos penais em que os réus cumprem prisão preventiva, portanto, são presos provisórios que podem ser beneficiados com a nova lei que entrou em vigor no último dia 5. A legislação (de número 12.403/2011) permite ao juiz substituir a prisão por medidas cautelares como a custódia domiciliar ou o monitoramento eletrônico.

A revisão dos processos foi solicitada, ontem, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE), através do seu presidente em exercício, José Júlio da Ponte Neto, e pelos criminalistas Paulo Quezado e Marcelo Lima Pedrosa, em uma petição que já foi protocolada naquela Corte.

Liberdade

A medida poderá colocar em liberdade cerca de 9 mil presos provisórios dos 16 mil detentos que formam a atual massa carcerária do Ceará. Os ´provisórios´ representam cerca de 60 por cento de todo o contingente humano que está atrás das grades em cadeias públicas, presídios, penitenciárias, colônias penais e casas de custódia na Capital, região metropolitana e no Interior do Estado.

O Diário do Nordeste teve acesso exclusivo, na tarde de ontem, ao documento encaminhado pela OAB ao Tribunal de Justiça. Na petição, os três advogados ressaltam que, "no tocante à prisão preventiva, a nova lei estabelece que esta não mais se aplica aos acusados de crimes com pena menor ou igual a quatro anos de reclusão, exceto quando houver reincidência em crime doloso, envolver violência doméstica ou houver dúvida sobre a identidade do acusado".

Diz ainda que, "é de conhecimento público que nosso sistema prisional vem enfrentando sérios problemas de superlotação, sendo certo afirmar que muitos dos presos preventivamente na data atual já podem ser beneficiados com as novas regras processuais de liberdade vigiada extramuros".

Paulo Quezado e Marcelo pedrosa explicaram à Reportagem que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já se reuniu com representantes da Polícia Civil daquele Estado para a criação de um banco de dados de detentos soltos por medida cautelar, bem como, já adotou providências para que os magistrados reavaliem todos os processos em que pendem prisão preventiva, com o objetivo de adaptação à nova lei.

Com base nesta fundamentação, o pedido foi encaminhado para apreciação pelo TJ.

Além da revisão dos processos em que constem réus submetidos à custódia preventiva, os três operadores do Direito requereram ao Tribunal de Justiça a criação no Ceará de um banco de dados semelhante ao que está sendo implementado em São Paulo. Este banco iria armazenar um cadastro de todos os réus que fossem postos em liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares.

"O banco serviria como instrumento eficaz para uma melhor fiscalização da aplicação da medida", explicam os advogados no documento.

Apreciar

O pedido formulado deverá ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos próximos dias, conforme a expectativa dos criminalistas.

Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE, edição de 09.07.2011 (com pequena alteração no título)

LEI PROÍBE COMÉRCIO DE INCENTIVAR MOTOBOY A CORRER

Lanchonetes, restaurantes e pizzarias estão proibidos a partir de agora de deixar de cobrar pelos produtos caso a entrega na casa dos clientes demore além do prazo estipulado. A nova regra é o ponto principal da Lei 12.436, que entrou em vigor ontem e prevê punição para estabelecimentos que "incentivarem" seus motoboys a andar em alta velocidade para fazer entregas no menor tempo possível.

O texto da nova lei prevê multas de R$ 300 a R$ 3 mil para empregadores ou contratantes de serviços de motoboys que estabelecerem "práticas que estimulem o aumento da velocidade". O objetivo é combater práticas de estabelecimentos comerciais que estipulam limites no tempo de entrega para atrair o cliente.

O Habib?s, por exemplo, promete a entrega dos produtos em 28 minutos. Se o limite é excedido, não é preciso pagar pelo serviço de entrega nem pelo produto. A rede de pizzarias Domino?s afirma que o prazo máximo para a entrega é de meia hora - para pedidos de até cinco produtos e dentro da área de entrega.

"Depois de denúncias que eles cobravam dos meninos (motoboys) pelo atraso, ficamos em cima e hoje isso não acontece. Mesmo assim, eles pressionam para a empresa não ter prejuízo", diz o presidente do sindicato dos motoboys de São Paulo, Gilberto Almeida dos Santos.

O Habib?s informou que seu corpo jurídico estava reunido na noite de ontem para analisar a abrangência da nova lei e, nos próximos dias, deve pronunciar-se sobre se mudará ou não suas práticas. A Domino?s também afirma que a lei é recente e ainda desconhecida e a empresa vai se manifestar após definir uma posição.

Outras práticas que passam a ser proibidas, segundo a lei, são o oferecimento de prêmios por cumprimento de metas e ações que estimulem a competição entre os motoboys para aumentar a quantidade de entregas feitas em um dia.

Dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostram que 478 motociclistas morreram em acidente de trânsito no ano passado na capital paulista. Desse total, apenas 52 eram motofretistas, mais conhecidos como motoboys, segundo a indicação dos parentes. Mas esse número pode ser maior, pois nem todas as vítimas tiveram as profissões identificadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

MINISTÉRIO DAS CIDADES E DENATRAN LANÇAM NOVA CAMPANHA DE TRÂNSITO

O período de férias se aproxima, e é quando a circulação de veículos cresce significativamente, aumentando, também, o risco de acidentes. Com o objetivo de reduzir as ocorrências de trânsito no período das férias de julho, o Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, lança mais uma campanha nacional pela redução da violência no trânsito: a PARE, PENSE, MUDE.

A iniciativa faz parte do movimento PARADA – Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito e está enquadrada na meta firmada com a OMS – Organização Mundial da Saúde. Preconizada pela Assembléia Geral das Nações Unidas para a Década de Ações para a Segurança no Trânsito (2011–2020), a meta prevê uma redução em até 50% das mortes ocasionadas pela violência no trânsito nos próximos 10 anos.

Uma meta que já começa a ser perseguida com sucesso, como foi constatado durante o feriado de Corpus Christi deste ano. Houve uma redução de mortes, acidentes e feridos comparados ao mesmo período do ano passado, em rodovias federais, de todo o país. O número de óbitos reduziu em 35%, mesmo com o crescimento de 9,28% da frota de veículos registrado entre maio de 2010 e maio de 2011, segundo dados do Denatran.

A campanha PARE, PENSE, MUDE Tem início hoje, 30/06, com o objetivo de conscientizar todos os brasileiros sobre a necessidade de mudança do comportamento das pessoas no trânsito. A mudança de atitude de cada um pode fazer do trânsito um espaço de convivência mais pacífico e seguro.

Pesquisas do Ministério das Cidades indicam que a atitude normal das pessoas é culpar os demais pelos problemas no trânsito. De acordo com as 2.000 entrevistas, 3 em cada 4 brasileiros se enxergam como solução, em vez de problema no trânsito. E consideram não ser necessário mudar suas atitudes.

Observa-se que a maioria dos problemas é atribuída às práticas dos “outros” e quase nunca à própria conduta ao volante, nas ruas e calçadas. Apenas quando indagados de forma objetiva sobre certas atitudes (como o uso do cinto no banco traseiro, o respeito aos limites de velocidade, a preocupação em beber e dirigir, o uso da faixa de pedestre, etc.) é que alguns reconhecem falhas e passam a se ver mais como problema do que como solução.

Apenas os motoristas de carro vêem em seus iguais o “principal adversário”. Ciclistas e motociclistas acham que a culpa costuma ser dos motoristas de carro. Já os motoristas profissionais culpam os ciclistas.

Segundo o Ministro das Cidades, Mário Negromonte, “para melhorar o comportamento no trânsito é preciso da sensibilização de toda a sociedade e dos agentes públicos”.

O conceito da campanha é: “O trânsito só muda quando a gente muda”.

A iniciativa contará com comerciais veiculados nas TVs, rádios, anúncios em revistas e internet e redes sociais.

O Ministério também considera importante ocupar os espaços exteriores de grande circulação de pessoas e veículos. Para isso estão programadas mensagens educativas nos postos de gasolina, pedágios, paradas de ônibus, parabrisas de taxis e ônibus e outdoors em avenidas e estradas para orientar os motoristas que sairão de férias.

O Ministério das Cidades também disponibiliza o endereço www.rotasdascidades.com.br, que traz informações sobre roteiros e condições das rodovias.

O lançamento da campanha contará com o apoio de empresas, entidades representativas, da Polícia Rodoviária Federal e de Detrans.

Créditos da postagem para minha amiga Irene Rios, do blog Educação para o Trânsito com Qualidade - http://educacaoparaotransitocomqualidade.blogspot.com/

Breve comentário sobre o vídeo: para variar, o problema está sempre nos outros...

ENTRA EM VIGOR LEI QUE AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE FIANÇA E RESTRINGE PREVENTIVA

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Agora é pra valer. A partir de amanhã, dia de 5 de julho de 2011, passa a vigorar no Brasil a nova lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), instituído no dia 3 de outubro de 1941. A legislação que chega para mudar os critérios da prisão preventiva e dar maior amplitude à concessão da fiança, é motivo de expectativa e apreensão entre os operadores do Direito, especialmente os chamados advogados ´penalistas´ .

O Diário do Nordeste, que já havia antecipadamente tratado a questão, foi ouvir o que dizem os especialistas sobre a nova legislação. "É forçoso reconhecer que a nova lei inova ao exigir maior cautela e prudência quando da aplicação da prisão preventiva, considerando-a como uma medida absolutamente excepcional", destaca o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro.

Fiança

A inovação que o presidente da seccional cearense da OAB ressalta, vem misturada a um sentimento de cautela. Não é para menos. Com as alterações, mais de uma centena de crimes previstos no Código Penal, punidos com até quatro anos de reclusão, passam a ser afiançáveis.

Delitos como homicídio culposo (quando não há intenção de matar), aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, cárcere privado e sequestro, extorsão indireta, furto simples, dano qualificado, receptação, violação de direito autoral (´pirataria´ de obras artísticas como filmes e músicas), vilipêndio de cadáver, arrebatamento de preso, falso testemunho, fraude processual, falsificação de medicamentos e até formação de quadrilha, passarão a ser afiançáveis.

Com isto, quem for primário perante a Justiça (não tiver condenação definitiva), mesmo que cometa algum dos crimes citados anteriormente, sendo preso em flagrante, pagará fiança ainda na delegacia de Polícia e será, imediatamente, solto.

"Seria precipitado quantificar quantos presos seriam alcançados imediatamente com a concessão de fiança e, consequentemente, devolvidos à liberdade. Mas, o certo é que a lei parece não disfarçar que o Poder Público admite a ineficiência do atual sistema penitenciário, que se apresenta superpopuloso, com déficit de 110 mil vagas, e ocupando a quarta colocação entre os países que mais aprisionam", diz Monteiro.

Entre os especialistas no Direito Penal, uma opinião é unânime, a lei veio para servir como paliativo à grave crise do Sistema Penitenciário. "Neste momento, ela traz mais expectativa do que efeitos práticos", arremata o presidente da OAB.

CADEIAS LOTADAS

Para Vasques, "o Sistema fracassou"

Criminalista afirma que "a nova lei traduz silenciosa confissão do Estado de que o Sistema Penitenciário faliu"

Com uma população carcerária superior a 16 mil presos, o Estado do Ceará, como de resto todo o Brasil, sofre com a grave situação de superlotação de suas unidades penitenciárias, sejam aquelas destinadas aos condenados, ou as que abrigam os presos provisórios, isto é, que aguardam julgamento ou cumprem preventiva. Com as mudanças no CPP, é possível que a situação seja amenizada.

Para o criminalista Leandro Vasques, mestre em Direito, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado, professor de Direito e atual presidente da Caixa de Assistência ao Advogado do Estado do Ceará (Caace), o texto da legislação que entra em vigor nesta terça-feira, "apesar de alguma evolução, traduz uma confissão tácita e silenciosa do Estado de que o superpopuloso Sistema Penitenciário faliu e fracassou completamente em sua finalidade".

Porém, ressalta que o dispositivo também sugere "a criação de novas alternativas ao cárcere". E cita o elenco das medidas cautelares previstas na lei, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico de presos.

"O artigo 282 do Código de Processo Penal, com sua nova redação, criará balizas para a aplicação das medidas cautelares, impondo a observância de parâmetros razoáveis e proporcionais para a eventual constrição da liberdade".

Fiança

Sobre a ampliação do raio da fiança, Vasques adverte, ainda, que, deverá a autoridade policial ter bastante cautela no exercício do arbitramento.

"A lotação dos xadrezes (das delegacias de Polícia) não deve, de modo algum, servir de único alicerce para o afiançamento. Também outros aspectos devem ser levados em conta", diz o mestre em Direito. Ele ressalta como importante, por exemplo, a ´positivação´ da prisão domiciliar no Brasil.

REFLEXÃO

Quezado diz que haverá "mudança de mentalidade"

O advogado cearense Paulo Quezado, um dos mais renomados criminalistas brasileiros, acredita que as mudanças advindas da lei 12.403/11 irão representar "uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, com reflexos positivos na redução do quadro de superlotação do sistema carcerário brasileiro", adverte.

Segundo ele, dos mais de 16 mil detentos que se encontram nos estabelecimentos penais do Ceará, conforme relatório da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), metade deles são provisórios. "Muitos poderiam estar em liberdade, mas continuam sob a custódia do Estado antes mesmo do trânsito em julgado (sentença definitiva) da ação penal, levando a uma superpopulação nas unidades prisionais e delegacias de Polícia e, ainda, obrigando o Estado a construir, quase todos os anos, novas unidades de detenção provisória", alerta Quezado.

Para o especialista, a nova lei, além de "evitar o encarceramento antecipado e desnecessário, traz novas regras para a prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas".

"Agora, ninguém mais poderá responder preso a processo em virtude de prisão em flagrante, devendo o magistrado, ao ser comunicado do ato, relaxar a prisão ilegal, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo, quando necessário, estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, ou, em último caso, converter o flagrante em prisão preventiva, ressaltando-se aqui, a necessidade da presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Ritos Criminais", explica Paulo Quezado.

Entre as nove medidas cautelares, ele cita o comparecimento periódico em Juízo, proibição de acesso a determinados lugares, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, internação provisória, fiança (quando cabível), e o monitoramento eletrônico.

Fonte: Jornal DIÁRIO DO NORDESTE, edição de 04.07.2011