STF: AÇÃO CONTESTA LEI QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE TRÂNSITO EM MATO GROSSO DO SUL

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4879) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.469/2007, do Estado de Mato Grosso do Sul, que define regras para a fiscalização e imposição de notificações de infrações de trânsito. Segundo o procurador-geral, a norma fere o inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Em seu artigo 1º, a lei estadual determina que “os agentes públicos no exercício da função de fiscalização de trânsito, em Mato Grosso do Sul, somente podem efetuar notificação a infrator, nos casos de uso de telefone celular móvel enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor”. Além disso, fica estabelecido que, no caso de evasão do infrator, os agentes públicos poderão efetuar notificação referente a essa transgressão.

Amparado no inciso XI do artigo 22 da Constituição, o procurador-geral da República afirma que “o legislador sul-mato-grossense, ao tratar de regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos na fiscalização de trânsito, invade a competência da União”. Segundo Gurgel, ao analisar a competência privativa da União para legislar sobre essa matéria, o STF tem entendido que ela abarca a disciplina sobre barreiras eletrônicas, notificações pessoais, limites de velocidade, valores máximos de pagamento de multas e, inclusive, fiscalização de trânsito.

Nesse sentido, o procurador-geral destaca as decisões tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3625, 3186 e 2718. Em todos esses casos, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de normas por invasão da competência da União para tratar sobre trânsito.

Fonte: STF, publicada sexta-feira, 23 de novembro de 2012
Processos relacionados
ADI 4879

"OS ANIMAIS SÃO TODOS IGUAIS, MAS UNS SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS"

Prezado internauta estudioso do trânsito que - brava e resistentemente - teima em visitar este blog,

Apesar do título, tendo por base frase do genial George Orwell, não se desista de ler a postagem. Trata ela, sim, a respeito de trânsito e dos dilemas a que estão sujeitos os agentes públicos e a sacrossanta imprensa.

Do Portal Jangadeiro Online colho a seguinte notícia:

O filho do ex-ministro Ciro Gomes foi preso na manhã deste sábado (24) em Fortaleza. Ciro Saboya Ferreira Júnior se envolveu em um acidente de trânsito no cruzamento das ruas Idelfonso Albano com Costa Barros (Aldeota). A polícia foi acionada.

Bafômetro
De acordo com os policiais que efetuaram a prisão, o carro conduzido pelo filho do ex-ministro estava com bebidas alcóolicas e vários copos no interior do carro.

Um agente da Autarquia Municipal de Trânsito disse que Cirinho, como é conhecido, apresentava “sinais de embriaguês”.

“Ele se recusou a fazer o teste do etilômetro, foi realizado o termo de recusa. O veículo dele estava com licencimanto em atraso e foi apreendido e levado para o Detran”, disse Leonardo Duarte, agente da AMC.

Suborno?
Segundo policiais que não quiseram se identificar, Cirinho teria tentado subornar os policiais oferecendo R$40,00 e, por isso, acabou sendo conduzido para o segundo Distrito Policial.

Ciro
Ao ser informado da presença do filho em uma delegacia, Ciro Gomes seguiu para local para acompanhar o depoimento do jovem à polícia.

IML
Da delegacia, o filho do ex-ministro foi encaminhado para a realização de exames no Instituto Médico Legal.

Imprensa
Um major da PM pediu que a imprensa se retirasse do interior da delegacia e ameaçou prender, por desacato, quem permanecesse no local.

Polícia
O delegado Geral da Polícia Civil, Luís Carlos Dantas, e o delegado Andrade Júnior chegaram ao 2ºDP sem falar com os jornalistas. Por volta das 10 horas da manhã, Cirinho foi levado em uma van cinza para realizar exames toxicológicos no Instituto Médico Legal.

Na van cinza, embarcaram, além de Cirinho, o ex-ministro Ciro Gomes e o delegado Luís Carlos Dantas.

Silêncio
A assessoria da Polícia Militar disse que só vai se pronunciar oficialmente sobre o caso na segunda-feira (16). Familiares também evitaram pronunciamentos à imprensa.

Liberado
Após todos os procedimentos, Ciro Júnior foi liberado por volta de 11h30 da manhã.

Os créditos são para a jornalista Kézia Diniz. É bem verdade que na primeira edição da notícia constava que teria sido flagrada "grande quantidade de maconha, bebidas...", mas, enfim, para acessar íntegra da notícia - EDITADA - clique aqui.

Já no Portal Terra, consta o seguinte:

O filho do ex-ministro Ciro Gomes foi preso na manhã deste sábado depois de se envolver em uma acidente de trânsito na área nobre de Fortaleza (CE). De acordo com a Polícia Militar, logo após a colisão no cruzamento das ruas Idelfonso Albano e Costa Barros, Ciro Saboya Ferreira Júnior teria agredido o condutor do outro veículo e com a chegada da primeira viatura da PM, tentado subornar os agentes.

Ele foi conduzido ao 2° Distrito Policial, na Aldeota, com drogas, bebidas alcoólicas e copos encontrados no veículo que dirigia. Assim que recebeu a notícia, Ciro Gomes seguiu para a delegacia, onde acompanhou o depoimento do jovem sobre o caso. Enquanto isso, na recepção do prédio, um major da PM exigiu que a imprensa deixasse o local sob pena de prisão por desacato.

Para acessar, clique aqui. Os créditos da notícia são para Omar Jacob.

As versões dos jornais O POVO e DIÁRIO DO NORDESTE podem ser lidas por meio dos seguintes links:

O POVO
DIÁRIO DO NORDESTE

"Comentários a respeito de Jonh" deixo para Belchior (não sei é se outros deixarão). Ah, e quanto ao título da postagem, caso não seja do agrado do leitor, aceito sugestões para modificá-lo.

ARMADURA - MARIA LUÍSA GALVÃO

Clipe, canção e reflexão: para ver, ouvir e ponderar sobre a nossa incivilidade no trânsito...

CEARÁ: QUIXERAMOBIM CELEBRA O DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO

Uma parcela da população de Quixeramobim amanheceu neste domingo vestida de branco para homenagear as vítimas de acidentes de trânsito.

A homenagem foi motivada pelo fato de se celebrar no terceiro domingo de novembro o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito, data que, em 2005, foi fixada pela Assembléia Geral das Nações Unidas. A ideia é reverenciar as pessoas que morreram em decorrência de acidentes de trânsito. Logo pela manhã, por volta das 8 horas, várias pessoas vestidas de branco se concentraram em frente à sede da Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim (AMTQ) onde, ao som de um fundo musical, relembraram parentes e amigos que perderam suas vidas trânsito.

A abertura do evento deu-se com um breve discurso do especialista Luís Carlos Paulino - um dos idealizadores do evento -, que durante a sua fala ressaltou a importância de se homenagear os mortos e do respeito às leis de trânsito.

Após esse momento, os populares seguiram em uma caminhada simbólica, por um percurso de aproximadamente 1 km, indo pela CE-060 até o cruzamento da rodovia com a rua 25 de março, onde, nos últimos anos já foram registradas várias mortes por acidentes, constituindo-se em um dos locais mais perigosos no trânsito da cidade. Durante a caminhada, agentes da AMTQ e voluntários realizaram panfletagens para os moradores que se surpreendiam com as faixas ostentando os nomes das 12 vítimas fatais no trânsito do município de Quixeramobim, contabilizados apenas os acidentes do ano 2012.

Uma blitz de conscientização foi montada na rodovia, onde crianças, parentes das vítimas e outros voluntários, distribuíram aos condutores e pedestres um folder contendo mensagem reflexiva sobre a data.

A mobilização contou, ainda, com o apoio de uma equipe da AMTQ, de policiais do RONDA e de militares da guarnição local do Corpo de Bombeiros.

Veja abaixo folder utilizado na blitz de conscientização (clique na imagem, se desejar ampliar):

Fonte: O Sertão é Notícia - créditos das fotos para Jucivan Alves de Sousa.

DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO: MOBILIZAÇÃO

Vista a sua camiseta branca e junte-se a nós neste ato de cidadania em defesa da vida!

CRIME CULPOSO OU DOLOSO?

Jornal de Santa Catarina

Decisão sobre atropelamento na Vila Nova gera debate sobre crimes de trânsito

MORGANA MICHELS

BLUMENAU - Quesitos como a embriaguez do condutor e alta velocidade em via pública residencial e de movimento intenso levaram a Justiça a transferir o caso do atropelamento de um casal, no Bairro Vila Nova, para a 1ª Vara Criminal, que julga os crimes dolosos contra a vida. Atendendo a pedido da 2ª Promotoria de Justiça, a juíza Ana Karina Arruda Anzanello considerou que o atropelamento, no dia 8 de setembro, na Rua Theodoro Holtrup, em frente ao restaurante Saint Peter, pode ser enquadrado como crime doloso quando a pessoa assume o risco de produzir o resultado da ação , e não culposo.

Esta mudança de Vara Criminal é razoavelmente comum, segundo a promotora de Justiça que está respondendo pela 2ª Promotoria Criminal da Comarca de Blumenau, Deize Mari Oechsler, pois o entendimento do promotor que irá analisar o processo pode ser diferente da análise anteriormente feita pela autoridade policial, quando da investigação do caso.

– Nesta comarca, já tivemos casos recentes envolvendo homicídios por acidente de trânsito em que o agente foi condenado pelo tribunal do júri. Nesta situação específica (atropelamento do casal), as circunstâncias foram gravíssimas e demonstram que, no mínimo, o motorista assumiu o risco de produzir o resultado. Sendo que este fato pode ser enquadrado, em tese, como homicídio, na forma tentada, pelo dolo eventual, e ele pode ser levado a júri popular – explica Deize.

Mudança de doloso para culposo pode ocorrer por falta de provas

Segundo o coordenador da Central de Polícia e das Divisões de Investigações Criminais e de Homicídios, delegado Bruno Effori, a mudança de culposo para doloso, como neste caso, pode ocorrer devido à falta, em um primeiro momento, de provas:

– Muitas vezes o delegado só conta com o depoimento do autor e da guarnição de trânsito que atendeu, mas não presenciou o fato. Então, é temeroso colocar como doloso. Coloca-se como culposo e se houver outros elementos a alteração é feita depois.

O juiz verifica se recebe a denúncia de crime doloso ou não. Se não for aceita, poderá haver recurso para o Tribunal de Justiça analisar se é o caso ou não de instaurar processo por crime doloso, em decorrência do motorista estar em alta velocidade, embriagado, entre outros fatores que apontem que ele assumiu o risco de produzir o resultado. Este trâmite pode demorar 30 dias.

O QUE MUDA

LESÃO CORPORAL CULPOSA

Pena - detenção
- Seis meses a dois anos

Modalidades da culpa
- Imprudência (como, por exemplo, excesso velocidade)
- Negligência (como, por exemplo, deixa de observar sinal de trânsito fechado)
- Imperícia (devido ao fato de não serem observadas as regras e habilidades no desempenho de determinada profissão)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Pena - detenção
- Seis meses a três anos

HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA POR DOLO EVENTUAL

Pena - reclusão
- De acordo com o art. 121 do Código Penal, pena de seis a 20 anos. Pode ter redução, de um a dois terços, por ser tentativa de homicídio. Neste caso do atropelamento, como são duas vítimas, a pena aumentaria de 1/6 até a metade

Circunstâncias do dolo eventual
- Embriagado
- Dirigindo em alta velocidade em Via pública de movimento intenso e próximo de residências
- Pessoa assume o risco de produzir o resultado

COMISSÃO APROVA ENQUADRAMENTO DE CICLOMOTORES NAS REGRAS GERAIS DE TRÂNSITO

Comissão de Viação e Transportes da Câmara enquadra os ciclomotores nas regras gerais de trânsito.

O projeto aprovado (PL 4595/09) transfere totalmente para o Detran a responsabilidade pelo registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores, que são aqueles de baixa potência, de até 50 cilindradas, como as mobiletes e as bicicletas motorizadas, por exemplo.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite o registro desses veículos por parte do órgão de trânsito municipal. Porém, o autor do projeto, deputado Hugo Leal, do PSC fluminense, argumenta que apenas mil municípios estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e que, apesar da baixa potência, os ciclomotores também causam acidentes e precisam seguir as regras gerais de trânsito, inclusive quanto à habilitação do condutor.

O relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira, do PSD fluminense, ressalta ainda a adequação do projeto às normas do Conselho Nacional de Trânsito.

"Temos que entender que existe uma resolução do Contran (168/04) que exige do condutor a obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotor. Essa autorização chama-se ACC, que é concedida pelo órgão executivo de trânsito do estado, os Detrans. Então, não há nada mais coerente de que o certificado de registro e o licenciamento anual para os mesmos veículos sejam também emitidos pelo órgão de trânsito do estado. Fica tudo no mesmo nível de autorização".

A proposta teve origem em ações do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito. O diretor da área de condutores e veículos do Detran do Distrito Federal, Deltmo Evangelista, avalia que o projeto facilita o trabalho de controle, mas também vai exigir novas rotinas, sobretudo quanto à fiscalização.

"É uma medida bastante interessante do ponto de vista do procedimento, do rito e do próprio Código de Trânsito Brasileiro. É um avanço. Teremos de trabalhar de uma melhor forma na questão da fiscalização e de um ordenamento melhor desses condutores na via pública. Terá de ser feito um trabalho especial de educação, conscientização e de nova rotina para que não venha a aumentar os riscos de acidentalidade, sinistralidade e de mortes".

O projeto que enquadra os ciclomotores nas regras gerais de trânsito está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de nova aprovação, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

De Brasília, José Carlos Oliveira, portal da Câmara dos Deputados.

SANTOS INICIA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE BICICLETAS PÚBLICAS

Estruturas para o sistema de utilização gratuita de bicicletas públicas já estão sendo instaladas em cinco pontos da orla marítima

Haverá um número de veículos e estações maior que o inicialmente projetado, porque os locais não se limitarão à orla e aos centros comerciais do Gonzaga e Aparecida. Ao invés de 100 bicicletas, agora serão 300; e as dez estações para retirada ou devolução foram aumentadas para 30. A ampliação representa grande benefício para o cidadão, que poderá aproveitar o sistema para deslocamento em outros bairros.

Até o próximo dia 25 estarão à disposição 150 veículos, pois já se encontrarão instaladas mais 10 estações, além das citadas. Os outros locais contemplados são:

Orla, altura do Canal 4 (Praça Santo Antônio do Embaré) / Rua Francisco Hayden (próximo ao Clube Internacional de Regatas) / Av. Pinheiro Machado com rua Moura Ribeiro / Av. Francisco Glicério, altura do Canal 2 / Av. Ana Costa com av. Francisco Glicério (Estação da Cidadania) / Sesc – Rua Vergueiro Steidel / Rua Lobo Viana (em frente à Universidade Santa Cecília) / Praça Rebouças / Rua Othon Feliciano / mais uma estação no Ferry boat.

Outras 15 estações serão disponibilizadas daqui a dois meses.

Malha cicloviária

Hoje, Santos conta com 30,4 km de pistas exclusivas para ciclistas, que interligam as zonas leste e noroeste, chegando em breve a 35 quilômetros. No momento, está em obras a ciclovia da av. Nossa Senhora de Fátima, que fará a conexão entre a av. Martins Fontes e a divisa central com São Vicente. A pista do novo trajeto da orla marítima, entre a divisa com São Vicente e o emissário submarino, está bem adiantada, enquanto a da rua João Pessoa, no Centro Histórico, encontra-se em licitação.

A Prefeitura Municipal de Santos (PMS) incentiva a utilização das bicicletas por serem econômicas, não poluentes, propiciam ao condutor exercício físico e apresentam baixo custo de manutenção. A bike possibilita a redução do uso do automóvel nos deslocamentos de curta distância, ocupando pouco espaço no sistema viário.

Algumas cidades, como Paris, Barcelona e Toronto, possuem há algum tempo sistemas de bicicletas públicas. No Brasil, Rio de Janeiro, Sorocaba, São Paulo e Porto Alegre implantaram com êxito sistemas semelhantes. A empresa Serttel Ltda, que gerencia os projetos nestes municípios, é a mesma que administrará o de Santos, já que foi vencedora do chamamento público realizado pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Fonte: Jornal Agora MS.