PL QUE INSTITUI MATÉRIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO RECEBE PARECER PELA APROVAÇÃO

O Projeto de Lei (PL 2742/2008) de autoria do Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que acrescenta à Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 26-B, para dispor sobre o conteúdo programático da educação para o trânsito no ensino fundamental, médio e profissional, recebeu parecer favorável do relator Deputado Hugo Leal e deverá entrar em votação na comissão de Viação e Transportes da Câmara dos deputados, na próxima sessão ordinária, no mês de fevereiro de 2012, quando a Câmara retornar às atividades após o recesso.

O PL 2742/2008 acrescenta ainda parágrafos ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames escritos de legislação de trânsito e de noções de primeiros socorros exigidos para os candidatos à habilitação.

A Educação para o Trânsito é matéria exclusiva de um dos capítulos do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo um avanço considerável em direção ao aperfeiçoamento constante dos condutores de veículos no País.

Para o relator Hugo leal a proposta apresentada no PL nº 2.742, de 2008, de acrescentar o art. 26-B à Lei nº 9.394/96 que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre o conteúdo programático da educação para o trânsito no ensino fundamental, médio e profissional, mostra-se em sintonia com os objetivos do Código de Trânsito Brasileiro, além de ser muito objetiva e sugere alterações no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, propondo a dispensa do exame escrito sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros para os candidatos à habilitação que tenham sido aprovados, nessas matérias, em cursos dos estabelecimentos de ensino médio e profissional conveniados com os órgãos de trânsito.

“Essa medida, a nosso ver, pode ser perfeitamente possível e proveitosa, uma vez que os estabelecimentos de ensino médio e profissionalizante têm condição de equiparar-se em termos didático-pedagógicos aos Centros de Formação de Condutores – CFC – de classificação A, ou seja, aqueles voltados apenas ao ensino teórico-técnico, inclusive no atendimento das demais exigências da Resolução nº 74/98 do CONTRAN para os CFC quanto à segurança, conforto e higiene” disse o relator, acrescentando que, “em relação ao corpo de instrutores, os professores do ensino médio e do ensino profissionalizante da rede pública e privada de ensino estão, seguramente, aptos a qualificar-se para ministrar as aulas teóricas, uma vez que possuem melhor nível de escolaridade e domínio da didática. Contudo, isso não os deve dispensar de ter formação especializada em educação para o trânsito, nos moldes exigidos pelo CONTRAN”.

Hugo Leal relata ainda que. no que diz respeito à carga horária, pode-se presumir que um estudante que tiver uma única aula semanal da disciplina “educação para o trânsito” terá acumulado, ao final de três anos, 100 horas-aulas dessa matéria, o que é mais do que o dobro ministrado atualmente nos CFCs.

Diante dessas condições, o principal ponto a ser reparado no projeto é quanto ao exame específico para os concludentes do ensino médio e profissionalizante, previsto no § 6º proposto para o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro. O processo mereceria ser convenientemente ajustado e simplificado, de forma que os alunos aprovados em disciplina de educação para o trânsito com frequência comprovada nesse curso igual ou superior a 70 horas-aulas fossem dispensados apenas de cursar as aulas de instrução teórico-técnica aplicadas pelos CFCs. Contudo, seriam submetidos ao mesmo exame dos demais candidatos à habilitação.

Deve-se também fixar que essa dispensa das aulas nos CFCs só será possível dentro de um período máximo de doze meses, após a conclusão do ensino médio ou profissionalizante, e os alunos desses cursos que fossem reprovados nos exames de habilitação teriam de matricular-se em um CFC, para reiniciar o processo.

Para Lázaro Botelho, as mudanças sugeridas são importantes e veio melhorar o Projeto. “O Deputado Hugo Leal é muito competente e um profundo conhecedor das matérias relacionadas ao trânsito, tivemos a felicidade de tê-lo como relator desse projeto”. Disse acrescentando que “os candidatos à primeira carteira de habilitação que esteja cursando o ensino regular vai ser o grande beneficiário deste projeto que, além de melhorar o aprendizado com relação ao trânsito e simplificar o processo de retirada da habilitação, vai representar economia na hora de pagar as custas do processo”. Concluiu.

Fonte: surgiu.com.br

PREFEITURA DE FORTALEZA REFORÇA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza e da Polícia Militar, voltou a realizar blitzes para reforçar a fiscalização de trânsito em Fortaleza. A primeira ação aconteceu na manhã de hoje (6), na Av. Presidente Castelo Branco. Esta operação passará a integrar as atividades da AMC e serão realizadas diariamente em diversos pontos da cidade.

Bairros e vias com o maior índice de autuações, ocorrências e acidentes serão contemplados. A Divisão de Operação e Fiscalização da AMC identificou os pontos mais críticos e, por meio da fiscalização fixa, objetiva reduzir as estatísticas. Um fator importante para a conscientização dos motoristas que forem fiscalizados será a entrega de material informativo. A Divisão de Educação da AMC elaborou um material com foco especial nessas ações para atingir principalmente os motociclistas. Além do caráter educativo, a blitz terá o formato padrão: os veículos são encaminhados para o corredor de fiscalização onde são checados itens como documentação e equipamentos. Para o caso de apreensão do veículo, a operação conta com o apoio de dois reboques.

Desde 2009, a AMC parou de realizar esse tipo de operação por conta própria, passando a atuar como apoio em abordagens do Detran e Polícia Rodoviária Estadual. Um dos motivos foi o aumento de demandas atendidas pela AMC, ocasionado pelo crescimento acelerado da frota e pela realização de diversas obras. Com a evolução da cidade, o número de agentes de trânsito passou a ser insuficiente para realizar ações fixas e a atual diretoria priorizou a fiscalização por meio de rotas, pois elas atingem uma parcela maior da população.

Com o reforço no efetivo, após a contratação de mais 60 agentes em maio deste ano, a AMC passou a contar com um total de aproximadamente 390 agentes. O efetivo atual possibilitou a retomada das atividades fixas, que serão ampliadas também para o controle de tráfego e monitoramento de alguns cruzamentos nos principais corredores de Fortaleza. “Essas atividades serão ampliadas até o final deste ano, pois novos 40 agentes, os últimos convocados do concurso de 2008, já estão em treinamento na AMC”, garante o presidente da órgão, Fernando Bezerra.

Fonte: Prefeitura Municipal de Fortaleza

CRÔNICAS DE MORTES ANUNCIADAS E A "SURDOCEGUEIRA" ESPONTÂNEA

Não cultivo o hábito de postar notícias particularizando acidente de trânsito(1) , até porque, caso resolvesse fazê-lo, me seria bastante dificultoso selecionar, no trágico universo diário das mortes no trânsito, quais as mais relevantes (as “mais trágicas” ou as “mais sanguinolentas”).

Chamou-me a atenção, todavia, a reação de alguns internautas diante do link disponibilizado(2) no Facebook (3) por um dos sites regionais de notícia do Sertão Central cearense. A reportagem geradora de controvérsia trata acerca de “acidente de trânsito” registrado na rodovia CE 040, no limite entre os municípios de Fortaleza e Eusébio, resultando em três mortes e em mais duas pessoas lesionadas. A notícia foi destacada pelos sites regionais tendo em vista que duas das vítimas fatais residiam em Quixadá, no interior do estado.

SÍNTESE DA NOTÍCIA

“Três mulheres morreram, na tarde deste domingo, dia 04, após a colisão de um carro de passeio com um poste na CE-040. O acidente ocorreu por volta das 14h30 nas proximidades do km 12, município de Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o motorista do veículo trafegava em alta velocidade, quando perdeu o controle e bateu no poste, partindo o carro ao meio. Com a batida, as três jovens que estavam no banco traseiro morreram”.

O título da reportagem: “DUAS JOVENS DE QUIXADÁ MORREM EM ACIDENTE”.

SÍNTESE DAS REAÇÕES

“Me perdoe, mas não acho que o Face seja para estar divulgando este tipo de noticia, está se tornando algo triste, pra baixo... esse não é o objetivo! É para contatos, amizades... divulgação de coisas boas, cultura... mas é minha opinião..” (usuário[a] "a");

“A minha também, concordo, a gente abre o Face para se divertir e trocar carinho com os amigos, mas agora só nos deparamos com tristezas. Onde podemos sorrir um pouco? Nos sentir felizes por um momento?” (usuário[a] "b");

“A vida da gente já é tão cheia de notícias ruins, jornais sensacionalistas... entro no Face, na maioria das vezes, pra jogar conversa fora e fazer muitas brincadeiras. Desopilar.” (usuário[a] "c").

Sem me aprofundar em uma discussão quanto ao mérito de manchetes (e notícias) divulgadas e exploradas com o propósito maior de emocionar ou escandalizar (pois é isso que se busca mediante o censurado “sensacionalismo”!), tais protestos me remetem a um trecho do livro Trânsito no Brasil: ..., no ponto onde abordo a “lamentável dicotomia entre a morte no atacado (sistema de tráfego aéreo) e a morte no varejo (trânsito terrestre)” para consignar que “o caos terrestre urge providências”.

As "mortes no varejo", uma centena delas, em média, registradas diariamente no trânsito brasileiro nos tornaram apáticos, insensíveis, a ponto de simplesmente as considerarmos tragédias inevitáveis e, por isso mesmo, imperceptíveis? Não justificariam elas as nossas atenções...(4)

Dentre as medidas reclamadas, reputo como das mais urgentes a realização de debate realístico e permanente sobre os acidentes (ou contingentes) de trânsito, promovendo-se análise criteriosa acerca das suas causas e das suas consequências (tanto para o indivíduo, quanto para a coletividade).

Compreendo que existe certo temor de que resistências como essas (observadas no Facebook )[5] possam ocorrer (6). Ademais, no Brasil convencionou-se que verdades desagradáveis devem ser transmitidas com bastante sutileza; mensagens publicitárias que se propõem educativas não podem mostrar e/ou dizer determinadas “verdades inconvenientes”.

Sem nenhuma pretensão de imitar o ex-vice presidente americano, Al Gore (protagonista do documentário “An Inconvenient Truth” , EUA, 2006 [7]), de caso pensado, entretanto, concluo o texto com três delas:

NÃO "MORREM" PESSOAS NO TRÂNSITO. PESSOAS SÃO ASSASSINADAS NO TRÂNSITO!

À LUZ DA PRIMEIRA VERDADE INCONVENIENTE, EXSURGE-SE A SEGUNDA: AS MORTES CAUSADAS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS SÃO NADA MAIS DO QUE O ENCONTRO DO NECESSÁRIO COM O POSSÍVEL, OU SEJA, UM FATO CONTINGENTE: UM CONTINGENTE DE TRÂNSITO . (8)

POR FIM, FECHAR-SE À REALIDADE NÃO FAZ COM QUE ELA DEIXE DE EXISTIR. AO CONTRÁRIO, IMPLICA NA PERDA DE UMA BOA OPORTUNIDADE PARA, SE FOR O CASO, ENFRENTÁ-LA E TRANSMUDÁ-LA. SOMOS, SIMULTANEAMENTE, VIRTUAIS VÍTIMAS E POTENCIAIS ALGOZES NO TRÂNSITO.


1. Utilizo no texto essa expressão por ser a mais recorrente e, nesse sentido, mais facilmente compreensível por aqueles que não são profissionais do trânsito. Friso, todavia, a imperatividade de se analisar a proposição do Ilustre Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito e Coordenador dos Cursos de Pós-graduação do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito, Julyver Modesto de Araujo, o qual sugere uma nova visão do que se convencionou denominar como acidente de trânsito, com o objetivo de transmitir a ideia de que ele pode ser evitado, por ser um fato que não é absolutamente necessário, mas contingente. A proposta de se utilizar a expressão CONTINGENTE DE TRÂNSITO encontra-se justificada no artigo que pode, e deve, ser lido clicando aqui.

2. Em 05 de dezembro de 2011.

3. A propalada "rede social" que, pressuponho, é conhecida de todos e que - conforme a autodescrição disponível em sua página inicial - é "destinada a reunir pessoas a seus amigos e àqueles com quem trabalham, estudam e convivem".

4. Salvo quando nos atingem diretamente?

5. Importante se frisar que no Facebook os usuários dispõem apenas das opções CURTIR e COMENTAR. A opção NÃO CURTIR (ou REPUDIAR) inexiste, o que, porém, não impede que uma pessoa discordante quanto a um determinado conteúdo possa expressar seu descontentamento - um “NÃO CURTIR” - no campo destinado aos comentários (como, aliás, fizeram os usuários que divergiram da publicação a respeito das mortes das jovens quixadaenses).

6. E, efetivamente, elas ocorrem!

7. No Brasil, lançado com o título “Uma Verdade Inconveniente”.

8. Posição do respeitável doutrinador Julyver Modesto de Araujo, exarada no artigo já mencionado e com a qual concordo in totum.

AMC PROMOVE AÇÃO EDUCATIVA

Fazendo um contraponto à última postagem que realizara no blog, posto agora notícia
a respeito de ação educativa promovida pela AMC de Fortaleza. Trata-se de uma iniciativa bem interessante que, por certo, foi idealizada pelos execelentes profissionais vinculados ao setor de educação daquela entidade de trânsito (dentre eles minha amiga Geovana Brandão e o amigo João Kelber). Segue a notícia:

Bandeirada pela consciência e pela necessidade de tentar conter o crescimento de estatísticas funestas, no trânsito da Capital. Motociclistas que passavam por Messejana, nesse domingo, tiveram um bom motivo para parar diante de um sinal dos agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC).

O órgão realizou a terceira Bandeirada do Motociclista, com a entrega de kits e o fornecimento de orientações àqueles que se configuram nas maiores vítimas em acidentes de trânsito entre condutores de veículos automotores no Brasil. Houve também fiscalização mais intensa nos arredores.

Durante toda a manhã, agentes da AMC conversaram com condutores sobre duas rodas acerca do uso obrigatório de capacete, retrovisor, viseira baixa e vestimenta adequada - como calçados presos aos pés, além da portabilidade dos documentos em dia.

O porteiro Emanuel Airton Ferreira, 43, é condutor de moto há cinco anos. Ontem, a atenção aos riscos foi reforçada na blitz educativa. “É importante ter ações como essa. Tem muito motoqueiro imprudente. Às vezes, você tenta agir certo e é até repreendido por colegas que são mais afoitos”, diz o motociclista Emanuel.

Durante as fiscalizações, o motoboy Francisco Cid dos Santos, 27, teve a moto apreendida: licenciamento atrasado. Apesar disso, ele concordava com a ação. “Está certo; só assim o negócio anda direito. Só não gostei mesmo foi da multa (risos). Agora, não tem mais perigo de eu esquecer a data para pagar”, diz.

A chefe da Divisão de Educação e de Fiscalização da Autarquia, Geovana Brandão, conta que este é o primeiro ano da iniciativa e já se registram bons retornos. “Percebemos que abordagens assim surtem mais efeito que seminários ou debates. Chegamos mais perto deles, eles gostam, entendem o recado”, explica.

Geovana destaca outro ponto positivo na ação: a parceria com associações, revendas e sindicatos de motociclistas. “Estreitamos laços com eles, que são também agentes essenciais nesse processo de educar”.

Falta educação

O presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Ceará (Amo), Edson Maia, salienta que a mobilização vem preencher parte de uma deficiência. “Falta educação para conduzir bem. Precisamos que as campanhas comecem ainda na escola. Existe uma interdependência nas ruas, entre carros e motos. Campanhas, como essa, devem existir sempre”, comenta Edson.

ENTENDA A NOTÍCIA

O grande número de acidentes graves envolvendo motociclistas vem motivando campanhas educativas pela AMC. A Bandeirada em Messejana, já aconteceu, neste ano, em Maraponga e avenida Leste-Oeste.

Saiba mais

Bandeirada
Durante a Bandeirada, foram distribuídos cerca de 500 kits, contendo manga protetora, cordão de chaveiro, boné e fôlderes informativos.

Doze condutores foram autuados, a maioria por falta de habilitação. Seis motos foram apreendidas. Em Fortaleza, dos 760 mil veículos, 23,3% são motos.

De acordo com a AMC, as principais causas de colisão com motocicletas são por avanço de semáforo ou avanço de preferencial.

Messejana, Maraponga e Leste-Oeste foram locais escolhidos pela intensa movimentação e grande número de condutores.

SERVIÇO

Capacete é preciso

A AMC alerta que a ausência de capacete é a infração mais comum, cometida, principalmente, no Interior do estado.

Ele deve estar afivelado, com a viseira protegendo os olhos e resguardar toda a região da cabeça.

São obrigatórios, no capacete, os adesivos refletivos e o selo do Inmetro na validade.

A falta do uso pelo condutor gera infração gravíssima, com multa de R$ 191,54, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.

Outras informações:
AMC (Avenida Aguanambi, 90, José Bonifácio) - (85) 3433 9700

Fonte: JORNAL O POVO

Breve comentário: PARABÉNS À AMC PELA INICIATIVA!
Não se pode olvidar, contudo, a sabedoria contida na máxima: "As palavras convencem; o exemplo, arrasta". Quando nada, os maus exemplos partindo daqueles que têm o dever da MORALIDADE e da ESTRITA LEGALIDADE, são péssimos!

DO FACEBOOK: FOTOS DE VEÍCULOS OFICIAIS COMETENDO INFRAÇÕES "BOMBAM" NA INTERNET

Quem está de olho nas redes sociais nos últimos dias tem visto a proliferação de imagens que mostram carros oficiais (do Governo do Estado, Prefeitura, AMC, Detran) estacionados em locais proibidos ou cometendo infrações de trânsito.

As imagens bombaram na internet, e levantaram um questionamento: eles podem mesmo fazer isso? Veja:

Veículo da AMC estacionado em vaga destinada aos taxistas

Outro veículo da AMC, agora estacionado em vaga para pessoas com deficiência

Outro veículo oficial estacionado em local proibido e em cima da calçada.

Veículo oficial em local proibido

De acordo com a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), os veículos oficiais possuem livre circulação, estabelecida pelo artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, desde que estejam em serviço. Como eles só saem da AMC se estiverem em serviço, pressupõe-se que em todas as situações flagradas os carros estão em serviço e, portanto, não cometeram infração, a menos que se prove que os agentes não estavam trabalhando. Por isso, a própria AMC cobra ‘bom senso’ de seus agentes. Em nota, a assessoria informou que inclusive já identificou alguns agentes de uma das fotos e irá tomar providências, caso se prove que eles não estavam exatamente em exercício de sua função. Confira:

“A direção da AMC já identificou os agentes que estavam na viatura e está tomando as providências cabíveis para o caso. A AMC esclarece que os veículos de fiscalização e operação de trânsito, segundo o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência. Entretanto, o órgão reforça que cabe ao agente de trânsito utilizar o bom senso para fazer uso dessa liberdade“.

A reportagem do Diário do Nordeste teria entrado em contato com o Detran-CE, mas até a publicação da matéria, não recebera resposta.

No próprio Facebook, alguns cidadãos mais indignados criaram uma página para compartilhar estes flagras. é o ‘Estamos de olho‘ , uma espécie de comunidade, onde se localizam as fotos desta matéria e outras que os próprios usuários da rede social compartilham.

Fonte: ZONA CYBER - DIÁRIO DO NORDESTE Fotos: Reprodução/Facebook

COMENTÁRIO: Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente" (Art. 29, VII do CTB). Tal assunto é regulamentado pela Resolução 268/2008 do CONTRAN. De se observar, todavia, que as prerrogativas trazidas por este dispositivo do CTB tem por base a supremacia do interesse público sobre o particular. Mais: as prioridades não são absolutas, tampouco se constituem salvo-conduto para exageros e ilegalidades praticados pelos que representam a Administração Pública. MORALIDADE, nunca é demais lembrar, é princípio de observância obrigatória pelos agentes públicos!

O questionamento que deixo é o seguinte: "estar de serviço", se deslocando, estacionando para um lanche, para encerrar o cartão da loteria esportiva, para pagar uma conta de luz ou coisa que o valha, é o mesmo que estar em efetivo "serviço de urgência e devidamente identificado por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente"? Cometer infrações de trânsito, dando péssimos exemplos, não deveria ser a última hipótese para aqueles que devem primar, também, por princípios éticos?

PROTESTO PELAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO

FORTALEZA-CE Sem entender o porquê de um carro estar ali, no aterro da Praia de Iracema, a menina cutucou o pai e apontou para o veículo. Queria explicações. Quando virou a cabeça, deparou-se com outros três dispostos da mesma maneira e igualmente amassados. “Eles bateram, minha filha. Bateram porque o motorista estava bêbado ou no celular”, disse o homem.

Atrás dos carros, bandeiras negras tremulavam sustentadas por hastes de metal. Símbolos do luto pelas vítimas de trânsito. “O principal problema é a imprudência. E imprudência é falta de educação”, avaliou o presidente da Federação dos Motoclubes e Motociclistas do Ceará (FMC), Jaime Ferreira.

Ele refere-se aos 40.610 mortos em acidentes de trânsito em 2010 no Brasil. No Ceará, foram 1.965. Estatísticas preocupantes, já que os óbitos eram 32.753 e 1.501 no País e no Estado, respectivamente, em 2002.

Se consideradas somente as ocorrências envolvendo motos, os números também assustam. Em 2002, 3.744 pessoas morreram em todas as Unidades da Federação (UFs). No Ceará, foram 385. Ano passado, os totais chegaram a 10.134 no Brasil e 583 no Estado.

Os dados compõem um levantamento do Ministério da Saúde e embasaram o protesto de ontem, promovido pela FMC e Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (Ibradec). “O Ceará é campeão nacional dos acidentes com moto. O negócio está tão preocupante que dizemos uns pros outros que a questão não é nem morrer, mas é não ter sequelas”, frisou Ferreira.

Quem passava pelo calçadão, observava as bandeiras representando os estados brasileiros, os quatro veículos enfileirados e uma pilha de cadeiras dispostas na areia para um ato ecumênico sob o comando do bispo emérito de Limoeiro do Norte, dom Edmilson Cruz.

Alguns interrompiam a caminhada, se aproximavam da “exposição” e arregalavam o olho quando tomavam conhecimento das estatísticas, afixadas em cada haste-bandeira. “É muita gente que morre por nada. Se todo mundo tivesse um pouco mais de cuidado na direção, quantas vidas não seriam salvas?”, questionava a comerciante Maria de Dalva, 31.

Assim como ela, muita gente que passava pela avenida historiador Raimundo Girão observava faixas no aterro alertando para a necessidade de motoristas e motociclistas serem prudentes. “Sua atitude faz a diferença”, citava um dos dizeres.

O protesto também pedia mais campanhas de educação no trânsito. “Se conscientizasse mais o povo, o Governo gastaria menos com tratamento”, acredita o autônomo Carlos Augusto.

Fonte: Jornal o POVO.

ACESSIBILIDADE PARA TODOS: EIS UMA DISCUSSÃO QUE NÃO PODE SAIR DA PAUTA DA SOCIEDADE

Uma ampla compreeensão acerca da acessibilidade é condição essencial para que direitos fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência – seja físico-motora, cognitiva ou sensorial (como a visão e a audição) -, possam ser efetivados. No Brasil, observa-se que apesar da farta legislação protetiva existente, ainda falta vontade política e vontade da sociedade para que a acessibilidade esteja disponível a todos, com necessária ênfase nas pessoas que têm algum tipo de deficiência e naquelas que, mesmo temporariamente, têm condições de mobilidade reduzida.
Frise-se que consoante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem atualmente no Brasil 45,6 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Isso significa 23,91% da população brasileira.

Feitas essas breves considerações, destaco abaixo trechos de reportagem veiculada hoje, 25/11/2011, no jornal cearense DIÁRIO DO NORDESTE, tratando acerca do assunto em tela (meu amigo professor e blogueiro ARI VIEIRA - para conhecê-lo, clique aqui -, por certo reprovaria a impropriedade dos termos utlizados!):

Juazeiro do Norte/ Sobral Para promover uma maior mobilidade urbana, a Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte está implantando, em parceria com a Associação Defensora das Pessoas com Mobilidade Reduzida (Andare), um sistema de fiscalização de novas construções. A ação irá notificar e embargar as obras que não obedecerem os padrões de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.

Atualmente, de acordo com dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município tem 39.127 pessoas com deficiências. Destas, 17.003 têm limitações físicas, 27.003 visual, 9.755 auditiva e 5.249 intelectual. De acordo com o professor de Educação Física Adaptada, Vicente Matias Cristino, da Universidade de Fortaleza (Unifor) e do Instituto dos Cegos do Ceará, é necessário que a administração municipal realize um estudo de acessibilidade.

Para ele, a acessibilidade da cidade deixa muito a desejar. "Juazeiro não tem linhas guias e a política de inclusão e acessibilidade é praticamente inexistente. Aqui, as pessoas não respeitam os deficientes, não têm profissionais qualificados, material educacional adequado e também falta adequação das escolas. É preciso que seja realizado um estudo sobre o acesso que até agora é pouco inclusivo".

O Município não dispõe de bases práticas ou projetos para otimizar a mobilidade nas áreas já construídas. Existe apenas um projeto em processo de licitação, que irá contemplar os cerca de 60 mil moradores dos bairros Lagoa Seca, Pedrinhas, Limoeiro, Triângulo e Campo Alegre com serviços de drenagem, troca do piso de calçamento para o intertravado, pavimentação asfáltica em locais de linhas do transporte público e readequação de calçadas.

Porém, a medida só será executada a partir do próximo mês de janeiro, com recursos na ordem de R$ 36 milhões que serão financiados pela Caixa Econômica Federal. O prazo para o término da obra é de até 180 meses.

Segundo o secretário de Infraestrutura, Rafael Apolinário, o Município só aprova obras em vias públicas se as mesmas estiverem de acordo com as normas de acessibilidade. Mas, ele diz ainda que não há como reestruturar os locais em que as regras não foram respeitadas. "Não temos como mudar Juazeiro em apenas quatro anos. Já fizemos um projeto para melhorar cinco Bairros da cidade e estamos vendo, junto ao Ministério Público, as possibilidades de conseguir recursos externos para realizar outras obras de acessibilidade", afirma ele.

Devido à expansão urbana desordenada e falta de planejamento, os índices de acessibilidade nas vias públicas de Juazeiro do Norte são considerados insuficientes. Na cidade, há poucos locais com passagem adequada para quem sofre de alguma defasagem psicomotora. A grande dificuldade é a acessibilidade arquitetônica. Faltam rampas de acesso em locais públicos, placas sinalizadoras e semáforos sonoros. Boa parte das calçadas está obstruída com algum tipo de barreira, tais como o comércio ambulante, estacionamento de veículos, postes, escadarias ou até mesmo a apropriação indevida por parte dos donos das residências, que constroem rampas para a passagem de veículos.

Outro desafio para os portadores de deficiência é a comunicação em instituições públicas, que não oferecem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além da ausência de professores qualificados para atuar na educação inclusiva, nas escolas da rede pública municipal e das limitações no transporte público. A falta de infraestrutura adequada foi comprovada por alunos do curso de Educação Física que, coordenados pelo professor Vicente Matias Cristino, realizaram vivências nas vias da cidade. De olhos vendados, os estudantes percorreram as ruas e conheceram os obstáculos enfrentados por quem tem algum tipo de limitação psicomotora. O intuito da prática foi despertar nos futuros profissionais a sensibilidade acerca das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com limitações sensoriais.

Zona Norte

Já em Sobral, os prédios públicos são acessíveis à maioria dos portadores de necessidades especiais. As agências bancárias também têm rampas e indicativos para a acessibilidade.

O que é uma problemática para a acessibilidade de pessoas especiais são os passeios nas calçadas das principais ruas sobralenses.

Por exemplo, na Avenida Doutor Guarany, logo depois do boulevard do Arco de Nossa Senhora de Fátima, há mais de 20 dias uma tampa boca de lobo está quebrada exatamente no meio do passeio para deficientes físicos. Há bocas de lobo arrancadas em outras avenidas e ruas. Falta também em Sobral táxis e ônibus especiais com portas dotadas de elevadores para cadeirantes. O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência ganhou sede nova e própria e para ali são levadas as reivindicações do setor.

MAIS INFORMAÇÕES

Prefeitura de Juazeiro do Norte, Rua São Pedro, Centro
Região do Cariri
Telefone: (88) 3566.1044

Lembro a todos os visitantes do blog que recentemente a Presidenta DILMA lançou o importante Plano VIVER SEM LIMITES, em relação ao qual postamos um vídeo. Ver aqui. Referido Plano fundamenta-se na necessidade de ações estratégicas nas áreas de educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, tendo como objetivo promover a cidadania e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis a toda a população.

EPIDEMIA MORTAL E INVISÍVEL ACELERA NO BRASIL PROFUNDO

PARA LER E, NO MÍNIMO, REFLETIR

As motos já matam mais do que os carros, no Brasil. A virada aconteceu em 2007, e desde então a diferença só vem aumentando. Em 2009, as mortes de motociclistas ultrapassaram as de pedestres e alcançaram o topo do ranking de mortes por acidentes -qualquer tipo de acidente, não só de trânsito. Em 2010, foram 10.134 mortes de motoqueiros, contra 9.078 de pedestres e 8.659 de ocupantes de automóveis, segundo estatísticas do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), tabuladas pelo Estado a partir do site do Datasus.

O mais assustador é que enquanto as mortes por atropelamento caíram 30% quando comparadas às de 1996, as de motociclistas cresceram 1.298% no mesmo período. Nos últimos dez anos, 65.671 motociclistas morreram em acidentes pelo País. É uma quantidade de vidas perdidas equivalente aos soldados norte-americanos mortos durante toda a Guerra do Vietnã.

As mortes de motociclistas são uma epidemia, uma das piores que o Brasil já enfrentou. Mas é uma epidemia silenciosa, pouco divulgada. Mesmo quando o Ministério da Saúde chamou a atenção para o crescimento das mortes no trânsito, de modo geral, há poucos dias, preferiu enfatizar os efeitos nocivos do álcool e sua relação com os acidentes de transporte.

Quando se misturam as mortes de motociclistas às de ocupantes de automóveis e pedestres, na categoria genérica “acidentes de trânsito”, perde-se o foco do problema principal. Nos últimos 15 anos, o aumento das mortes de condutores de motocicletas e motonetas foi 10 vezes maior do que o crescimento do número de vítimas de ocupantes de automóveis. Só armas de fogo provocam mais mortes violentas do que as motos, no País.

Uma das razões de essa epidemia sobre duas rodas não ser percebida é que ela ocorre, principalmente, no interior do Brasil. As maiores taxas de mortes de motociclistas não estão nas grandes cidades. Na verdade, São Paulo está em apenas 13º lugar no ranking das capitais em mortalidade de motociclistas. O Rio de Janeiro, em 15º. A campeã, com uma taxa três vezes maior, é Boa Vista (RR), seguida de perto por Palmas (TO).

Quando se dividem as mortes pela população ou pela quantidade de motos e motonetas que há em cada cidade brasileira, destacam-se municípios do interior do Piauí, áreas rurais do Centro-Oeste e capitais do Norte. São municípios como São Gonçalo do Piauí, Ribeirãozinho (MT) e Aurora do Tocantins.

Em número absolutos, as mortes em cada uma dessas cidades podem não impressionar. São duas, três, dez por ano. Por isso não provocam tanto barulho. Mas, quando somadas, configuram uma epidemia só comparável à provocada pelos assassinatos. As vítimas têm o mesmo perfil: são jovens de 20 a 29 anos, do sexo masculino e baixa renda. Nessa faixa etária, nem câncer, nem infarto nem nenhuma outra doença mata mais do que as motos. Só as armas de fogo.

A principal causa dessa explosão do número de mortes de motociclistas é fácil de identificar: o aumento explosivo do número de motos em circulação. De 2000 a 2010, a frota de duas rodas aumentou 4 vezes de tamanho no Brasil. No mesmo período, as mortes de motociclistas aumentaram exatamente na mesma proporção. Se não bastasse, há uma fortíssima correlação estatística entre a quantidade de motos em circulação em uma cidade e o número de motociclistas mortos, um coeficiente de 0,9 -num máximo de 1.

O que aconteceu é que o aumento da renda no interior do País associado às facilidades de crédito produziram um “boom” de motos e motonetas. Elas passaram a ser o principal meio de transporte individual do Brasil profundo, aposentando cavalos, jegues e bicicletas. Nessas cidades pequenas do interior, praticamente ninguém morria por acidente de moto antes da segunda metade da década passada -simplesmente porque não havia motos, e onde havia, eram peças raras.

A expansão explosiva da frota de duas rodas associada à imperícia (no caso do interior) e à imprudência (nas metrópoles) é a principal causa da epidemia de mortes de motociclistas. As mortes aumentam a cada ano, junto com o tamanho da frota.

A taxa de mortalidade pela frota dobrou de cerca de 4 por 10 mil motos em 1998 para pouco menos de 8/10 mil motos em 2006. Desde então ela vem caindo, até chegar a 6,2/10 mil motos no ano passado. É uma taxa bem maior do que a de mortes de ocupantes de automóveis, que tem se mantido estável em pouco mais de 2/10 mil automóveis. Ou seja: é três vezes mais provável um motociclista morrer num acidente do que o ocupante de um carro.

Isso mostra que se não houver políticas públicas para enfrentar o problema, cada vez mais jovens morrerão no interior do Brasil, assim como nas metrópoles, à medida que a frota de duas rodas continuar acelerando. Já são 28 por dia.

O artigo que você acaba de ler é da autoria de JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO e encontra-se disponível no portal ESTADÃO.COM.BR