ENTRA EM VIGOR LEI QUE AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE FIANÇA E RESTRINGE PREVENTIVA

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Agora é pra valer. A partir de amanhã, dia de 5 de julho de 2011, passa a vigorar no Brasil a nova lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), instituído no dia 3 de outubro de 1941. A legislação que chega para mudar os critérios da prisão preventiva e dar maior amplitude à concessão da fiança, é motivo de expectativa e apreensão entre os operadores do Direito, especialmente os chamados advogados ´penalistas´ .

O Diário do Nordeste, que já havia antecipadamente tratado a questão, foi ouvir o que dizem os especialistas sobre a nova legislação. "É forçoso reconhecer que a nova lei inova ao exigir maior cautela e prudência quando da aplicação da prisão preventiva, considerando-a como uma medida absolutamente excepcional", destaca o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro.

Fiança

A inovação que o presidente da seccional cearense da OAB ressalta, vem misturada a um sentimento de cautela. Não é para menos. Com as alterações, mais de uma centena de crimes previstos no Código Penal, punidos com até quatro anos de reclusão, passam a ser afiançáveis.

Delitos como homicídio culposo (quando não há intenção de matar), aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, cárcere privado e sequestro, extorsão indireta, furto simples, dano qualificado, receptação, violação de direito autoral (´pirataria´ de obras artísticas como filmes e músicas), vilipêndio de cadáver, arrebatamento de preso, falso testemunho, fraude processual, falsificação de medicamentos e até formação de quadrilha, passarão a ser afiançáveis.

Com isto, quem for primário perante a Justiça (não tiver condenação definitiva), mesmo que cometa algum dos crimes citados anteriormente, sendo preso em flagrante, pagará fiança ainda na delegacia de Polícia e será, imediatamente, solto.

"Seria precipitado quantificar quantos presos seriam alcançados imediatamente com a concessão de fiança e, consequentemente, devolvidos à liberdade. Mas, o certo é que a lei parece não disfarçar que o Poder Público admite a ineficiência do atual sistema penitenciário, que se apresenta superpopuloso, com déficit de 110 mil vagas, e ocupando a quarta colocação entre os países que mais aprisionam", diz Monteiro.

Entre os especialistas no Direito Penal, uma opinião é unânime, a lei veio para servir como paliativo à grave crise do Sistema Penitenciário. "Neste momento, ela traz mais expectativa do que efeitos práticos", arremata o presidente da OAB.

CADEIAS LOTADAS

Para Vasques, "o Sistema fracassou"

Criminalista afirma que "a nova lei traduz silenciosa confissão do Estado de que o Sistema Penitenciário faliu"

Com uma população carcerária superior a 16 mil presos, o Estado do Ceará, como de resto todo o Brasil, sofre com a grave situação de superlotação de suas unidades penitenciárias, sejam aquelas destinadas aos condenados, ou as que abrigam os presos provisórios, isto é, que aguardam julgamento ou cumprem preventiva. Com as mudanças no CPP, é possível que a situação seja amenizada.

Para o criminalista Leandro Vasques, mestre em Direito, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado, professor de Direito e atual presidente da Caixa de Assistência ao Advogado do Estado do Ceará (Caace), o texto da legislação que entra em vigor nesta terça-feira, "apesar de alguma evolução, traduz uma confissão tácita e silenciosa do Estado de que o superpopuloso Sistema Penitenciário faliu e fracassou completamente em sua finalidade".

Porém, ressalta que o dispositivo também sugere "a criação de novas alternativas ao cárcere". E cita o elenco das medidas cautelares previstas na lei, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico de presos.

"O artigo 282 do Código de Processo Penal, com sua nova redação, criará balizas para a aplicação das medidas cautelares, impondo a observância de parâmetros razoáveis e proporcionais para a eventual constrição da liberdade".

Fiança

Sobre a ampliação do raio da fiança, Vasques adverte, ainda, que, deverá a autoridade policial ter bastante cautela no exercício do arbitramento.

"A lotação dos xadrezes (das delegacias de Polícia) não deve, de modo algum, servir de único alicerce para o afiançamento. Também outros aspectos devem ser levados em conta", diz o mestre em Direito. Ele ressalta como importante, por exemplo, a ´positivação´ da prisão domiciliar no Brasil.

REFLEXÃO

Quezado diz que haverá "mudança de mentalidade"

O advogado cearense Paulo Quezado, um dos mais renomados criminalistas brasileiros, acredita que as mudanças advindas da lei 12.403/11 irão representar "uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, com reflexos positivos na redução do quadro de superlotação do sistema carcerário brasileiro", adverte.

Segundo ele, dos mais de 16 mil detentos que se encontram nos estabelecimentos penais do Ceará, conforme relatório da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), metade deles são provisórios. "Muitos poderiam estar em liberdade, mas continuam sob a custódia do Estado antes mesmo do trânsito em julgado (sentença definitiva) da ação penal, levando a uma superpopulação nas unidades prisionais e delegacias de Polícia e, ainda, obrigando o Estado a construir, quase todos os anos, novas unidades de detenção provisória", alerta Quezado.

Para o especialista, a nova lei, além de "evitar o encarceramento antecipado e desnecessário, traz novas regras para a prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas".

"Agora, ninguém mais poderá responder preso a processo em virtude de prisão em flagrante, devendo o magistrado, ao ser comunicado do ato, relaxar a prisão ilegal, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo, quando necessário, estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, ou, em último caso, converter o flagrante em prisão preventiva, ressaltando-se aqui, a necessidade da presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Ritos Criminais", explica Paulo Quezado.

Entre as nove medidas cautelares, ele cita o comparecimento periódico em Juízo, proibição de acesso a determinados lugares, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, internação provisória, fiança (quando cabível), e o monitoramento eletrônico.

Fonte: Jornal DIÁRIO DO NORDESTE, edição de 04.07.2011

CEARÁ: POLICIAIS CIVIS ENTRAM EM GREVE HOJE - POLICIAIS MILITARES FAZEM PROTESTO

A greve dos policiais civis tem início hoje com apenas cinco delegacias dando conta de toda a demanda da Capital e da Região Metropolitana. E com um agravante: policiais militares também prometem realizar protesto, superlotando as delegacias com todo tipo de ocorrência. É o que o movimento chama de Operação Tolerância Zero.

“A ideia é levar toda ocorrência para a delegacia, por menor que seja o crime. Pode ser uma pessoa numa bicicleta sem o documento, um jogo de baralho em via pública”, exemplifica o presidente da Associação dos Praças da PM e do Corpo de Bombeiros (Aspramece), Pedro Queiroz. Ele está coordenando o movimento.

Pedro Queiroz acredita que a adesão será grande. “Colocamos cartazes em todas as unidades militares e distribuímos panfletos”, cita. A Operação Tolerância Zero também está sendo divulgada na comunidade “Polícia Militar do Ceará” no Orkut. Em quatro tópicos do fórum, eram mais de 3.500 comentários até o início da noite de ontem.

O movimento tem início com uma caminhada que sairá da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), no bairro Benfica, às 9 ho-ras de hoje. De lá, os manifestantes seguem até a Praça do Ferreira, no Centro, onde será realizada uma assembleia unificada com todas as categorias de servidores públicos estaduais.

Os policiais civis declararam greve durante assembleia com servidores no último dia 27. Esta semana, o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpoci) divulgou como será o atendimento ao público. Nos três primeiros dias do movimento, ficarão abertos dois distritos policiais na Capital, além das delegacias de Defesa da Mulher e da Criança e do Adolescente. Na Região Metropolitana, uma delegacia ficará de plantão.

Normalmente, nos fins de semana, funcionam seis DPs em Fortaleza, duas delegacias metropolitanas e duas especializadas. Segundo a presidente do Sinpoci, Inês Lima, uma das principais reivindicações da categoria é a solução para o problema do baixo efetivo de inspetores e escrivães (hoje, são cerca de 1.800 profissionais).

SAIBA MAIS

Na noite de ontem, O POVO entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que indicou o delegado geral da Polícia Civil, Luiz Carlos Dantas, para a entrevista. A reportagem ligou para os celulares dele, mas as ligações não foram atendidas.

Ainda segundo a assessoria de imprensa, o comando da Polícia Militar não fala sobre a Operação Tolerância Zero porque não reconhece a existência do movimento.

Um outro setor da Secretaria da Segurança também entrará em greve. A paralisação dos peritos cearenses está marcada para a próxima segunda-feira, 4. Serviços como necrópsia, perícia criminal e emissão de documentos serão prejudicados.

Segundo o presidente da Aspramece, Pedro Queiroz, a Operação Tolerância Zero será realizada “dentro da legalidade”. O objetivo é levar para a delegacia casos que estejam previstos na Lei das Contravenções Penais.

Na comunidade no Orkut, os policiais sugerem encaminhar para os distritos policiais quem cometer crime de trânsito (dirigir alcoolizado ou sem documento) ou crime ambiental (poluição sonora, perturbação do sossego alheio). Os PMs também citam as bancas de jogo do bicho e “briga de marido e mulher.”

No ano passado, policiais militares realizaram a Operação Tolerância Zero, mas com uma estratégia diferente: deixaram dezenas de viaturas paradas nos quarteis.

Fonte: JORNAL O POVO, edição de 02.07.2011

LEI PERMITE QUE DETENTO USE FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA REDUZIR PENA

(Post para meu amigo Raul Lennon, grande estudioso deste assunto)

A lei 12.433/11, publicada no DOU de hoje, 30, altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Pela nova redação, a cada 12h de frequência escolar, será reduzido um dia da pena do condenado (em regime fechado ou semiaberto); e redução também de um dia da pena para cada três dias de trabalho.

O preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição, de acordo com a lei.

Outra disposição determina que a remição poderá ser acrescida de 1/3 em caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Em contrapartida, em caso de falta grave, o juiz de Direito poderá revogar 1/3 do tempo remido.

Veja abaixo a íntegra da lei.

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LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa." (NR)

"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar." (NR)

"Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos." (NR)

"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fernando Haddad

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A CONTRADIÇÃO DO SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal, em dois julgamentos recentes, incidiu em uma séria contradição. Os casos não tratam da mesma matéria, são eles:

A questão da ficha limpa e o caso das uniões homoafetivas. A primeira vista, pode parecer estranho que possa haver contradição entre duas matérias tão diversas, mas houve, pois na primeira prevaleceu a regra diante dos princípios, e no segundo prevaleceram os princípios diante da regra.

A própria Constituição estabeleceu uma série de regras que são ressalvas a princípios. Podemos citar como exemplo a regra fixada no § 1º, do artigo 153, que permite ao Poder Executivo, nas condições estabelecidas em lei, alterar alíquotas dos impostos de importação, exportação, IPI e IOF, que nitidamente ressalva o princípio da legalidade, estabelecido genericamente no artigo 5º, II, e, especificamente, no artigo 150, I. Nesses casos, não há dúvidas, deve prevalecer as regras.

No caso da ficha limpa havia a dúvida se deveria prevalecer o princípio da moralidade que resume tudo o que contém o § 9º, do artigo 14, e que está também explicitado no artigo 37, ou se deveria prevalecer a regra do artigo 16, que dispõe que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1(um) ano da sua vigência." Prevaleceu corretamente a regra(1).

No caso das uniões homoafetivas deu-se prevalência aos princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo, cujo conceito vai muito além do pluralismo político. Pluralismo é tolerância com diversidades e divergências. Neste caso os princípios prevaleceram sobre a regra contida no § 3º, do artigo 226, que estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar..."

O que se pede ao Supremo Tribunal Federal é a definição do que deve prevalecer se o princípio ou a regra. Ou então que diga em que casos prevalece o princípio e em que casos deve-se dar preferência às regras. A opinião pessoal de cada um é menos importante do que a segurança que a Suprema Corte pode nos dar ao estabelecer um critério único.

Se o Supremo Tribunal Federal fizer a opção pela prevalência dos princípios em qualquer caso, deverá admitir a tese de Otto Bachof, vale dizer da existência de normas constitucionais inconstitucionais.

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(1) A palavra processo sendo utilizado em seu sentido vulgar e não no sentido técnico de lei processual. A Constituição emprega a palavra processo em sentido vulgar, ainda no § 1º, do artigo 215, que fala em "processo civilizatório nacional", e no inciso I, do § 1º, do artigo 225, que diz incumbir ao Poder Público "preservar e restaurar os processos ecológicos...".

Américo Masset Lacombe: Advogado em São Paulo. Mestre e doutor em Direito pela PUC/SP. Desembargador Federal aposentado

Fonte: MIGALHAS - http://www.migalhas.com.br
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TRÂNSITO, IRRACIONALIDADE E SILÊNCIO OFICIAL

A brutalidade irracional do trânsito de São Paulo fez mais uma vítima. Um dos principais executivos da indústria paulista, que teria todos os meios a sua disposição para se deslocar apenas de carro, ou até mesmo de helicóptero, como fazem tantos empresários desta cidade, foi assassinado sobre uma bicicleta.
Em uma cidade como a nossa, em que o trânsito mata 50 ciclistas por ano, não surpreende mais esse descaso com a vida.

Diariamente, veículos ocupados caprichosamente apenas por seu condutor travam uma batalha covarde com pedestres e ciclistas. Sentados dentro de suas armaduras, cada vez maiores e ameaçadoras, investem contra seres humanos desarmados, em faróis, entradas de estacionamentos de shoppings, portas de escolas e tantos outros locais onde se exibe infinita estupidez. E o pior: julgam ter direito a todo o espaço disponível da cidade; afinal, a cidade foi e continua sendo cada vez mais alterada em favor deles. Ruas se alargam, calçadas se estreitam, árvores são derrubadas: tudo pelo bem dos veículos que precisam transitar por uma cidade que, sem se preocupar com o transporte coletivo - pelo menos com o de qualidade -, investe em mais ruas, avenidas e extinção da vida.

É curioso observar como os motoristas acreditam ser natural avançar contra os cidadãos em faróis abertos ou fechados, faixas de pedestres ou simplesmente para se divertirem diante de pessoas que não têm à sua disposição um monte de lata de uma tonelada. É como se tivessem um direito divino sobre as vias da cidade, onde pedestres são obstáculos que não podem atrapalhar o livre fluxo dos carros.

Prefeito após prefeito, nada tem sido feito para alterar esse quadro. Ciclovias não existem, ou existem como piada. Alguém já observou como têm crescido as ciclovias de São Paulo? Faria Lima, Berrini, JK, Hélio Pelegrino... Será que o morador dessas regiões deixará o carro em casa para se deslocar para o trabalho de bicicleta? As ciclovias só podem ser utilizadas por algumas horas aos domingos nessas regiões nobres da cidade porque obviamente o morador do Itaim realmente PRECISA de carro para se deslocar até seu trabalho na Paulista ou nos Jardins, percurso que poderia fazer a pé em 20 minutos, dando grande contribuição para a sua saúde e a da cidade.
Uma ciclovia desse tipo não serve ao trabalhador comum; serve ao lazer do paulistano dessas regiões.

Acompanhando cidades como Paris, que adotou a bicicleta como uma alternativa para percursos curtos, os bicicletários paulistanos limitam-se aos 45 km de ciclovias de São Paulo. Já Bogotá, na Colômbia, tem 121 km.

Sempre que tragédias como essa acontecem em nossa cidade, autoridades mandam flores, dão apoio à família e lançam palavras que se diluem em um mar de promessas. Até que se concretizem, quantos ciclistas não chegarão a seu destino?


Autor: Marcelo Rocha é advogado formado pela Universidade de São Paulo, especializado em gestão pública e estratégica e em relações internacionais. É presidente da Associação Horizontes (www.ah.org.br), entidade sem fins lucrativos que visa promover sustentabilidade, cidadania, inclusão social e geração de trabalho e renda por meio da educação

Fonte: Associação Brasileira de Educação de Trânsito (ABETRAN)

QUIXERAMOBIM SEDIARÁ O 1º SEMINÁRIO SOBRE MOBILIDADE URBANA E CIDADANIA

IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR

Irresponsabilidades provocam as chamadas "fatalidades" nos acidentes com alunos

Aracati: a ocorrência de mais uma tragédia envolvendo ônibus escolar nesta semana no Ceará traz à tona, outra vez, a qualidade do serviço público oferecido para milhares de estudantes em todo o Estado. Veículos velhos, sem equipamentos mínimos de segurança, em pouca quantidade para transportar muita gente por longas distâncias, crianças e adolescentes que não são orientados para um transporte seguro, porque nem mesmo os gestores municipais garantem a qualidade desse transporte. O que chamam de "fatalidade" se revela em coincidência de irresponsabilidades. E uma prática comum em Municípios: a terceirização do serviço já terceirizado, aumentando a distância entre poder público e o serviço prestado. Um seguimento que anualmente movimenta milhões de reais em todo o Estado, o transporte escolar ainda é objeto de "malversação dos recursos públicos", um eufemismo para desvio de dinheiro.

Fato consumado

Acidente de trânsito com estudante é um risco anunciado e, vez por outra, fato consumado. Estava "abarrotado de gente", segundo várias testemunhas, o ônibus em que a estudante Mônica Kelly Santos Silva partia do Centro de Aracati para a comunidade Baixio, onde morava com a família. Mas é assim de segunda a sexta-feira, com ou sem Mônica. São muitos alunos, de várias escolas, amontoados em cadeiras e corredores apertados. Alguns percorrem até 30Km entre casa e escola, e a distância pode aumentar para 60Km quando os estudantes são universitários.

Quando deixou de andar em pau-de-arara até a escola, a estudante Ana Amélia, de 18 anos, pensou que seus problemas tinham acabado, mas o que já acabou foi o freio no ônibus escolar no caminho entre sua casa e a escola pública onde estuda no Centro de Aracati. "Até agora não aconteceu nada grave com a gente, mas nem por isso deixamos ter medo", conta.

Conforme noticiou o jornal na última quarta-feira, Mônica Kelly Santos Silva, de 15 anos, morreu terça-feira passada depois que colocou parte do corpo fora do ônibus e teve a cabeça ceifada quando o veículo passou perto de um poste. Aparentemente, e até agora segundo as investigações da Polícia, o acidente fatal nada teria relação com a qualidade do transporte escolar. Fosse num veículo novo, a fatalidade ainda assim se consumasse. Ou não.

Logo após a morte da estudante, a reportagem encontrou uma série de erros que pode dar ideia de com quantas irresponsabilidades se faz uma "fatalidade": ausência de tacógrafo, equipamento que regula a velocidade e obrigatório nesse tipo de veículo, estrutura interna visivelmente precária, falta de adesivo de identificação do tipo de transporte que fazia. Esse último problema tem por causa um outro mais grave: o veículo não tinha autorização para o transporte escolar.

De acordo com o que a Polícia Civil apurou, o proprietário do ônibus que conduzia a estudante Mônica Kelly estava com o verdadeiro transporte escolar na oficina para reparos. A secretária municipal de Educação de Aracati, Ana Maria Albuquerque, disse que não sabia da troca, que não deveria ter ocorrido sem uma autorização. "A troca de ônibus foi feita à revelia da Prefeitura Municipal", justificou. A secretária admite que é difícil um acompanhamento diário da situação de cada ônibus.

Mas a reportagem obteve documentos que comprovam não só que a troca irregular foi feita como, exatamente um dia antes da morte da estudante, o Departamento de Trânsito de Aracati lavrou um auto de infração contra o mesmo ônibus, justamente por não ter autorização para transportar crianças e adolescentes para as escolas. E não para por aí: o veículo em que a estudante foi morta tem 28 anos de uso. Até mesmo as janelas, com abertura maior que o comum, estão fora dos parâmetros exigidos pelo Detran para transporte escolar.

Terceirização

O caminho entre poder público e serviço prestado em Aracati é o seguinte: a Prefeitura de Aracati paga à empresa Opção Locadora e Serviços para realizar o transporte escolar. Mas a própria empresa não possui tais ônibus e contrata outras empresas proprietárias desses veículos, que por sua vez contratam motoristas profissionais. É a terceirização do serviço terceirizado, atividade "comum", segundo a secretária, nos Municípios cearenses. No ano passado, a Opção Locadora e Serviços foi considerada "inabilitada" pela Comissão Permanente de Licitação de Aracati para realizar o transporte escolar. Curiosamente, de janeiro de 2007 a 16 de junho de 2011, a Opção recebeu da Prefeitura de Aracati, o montante de aproximadamente R$ 8,4 milhões. As informações estão no Portal da Transparência.

O Projeto Caminhos da Escola, do Governo Federal em parceria com Estados e Municípios, para aquisição de ônibus escolares, não chegou a Aracati. A Prefeitura só é dona de um ônibus escolar, num universo de aproximadamente 60 veículos que realizam 96 rotas diárias entre comunidades rurais e as escolas públicas na zona urbana. Mesmo assim, dois anos atrás, o prefeito Expedito Ferreira obteve aprovação junto ao tesouro municipal, por meio da Câmara de Vereadores, de uma concessão de crédito para aquisição de transporte escolar.

No entanto, o recurso parece não ter sido utilizado. Enquanto isso, dia e noite ônibus com três décadas de uso fazem o transporte irregular de crianças, adolescentes e adultos para escolas em Aracati, trafegando pela BR-304 e CE-040, além de estradas carroçáveis.

MAIS INFORMAÇÕES

Para Denunciar transporte escolar irregular circulando na sua cidade ligue para o Ministério da Educação, telefone 0800.616161

RECURSOS FEDERAIS
Mais verbas não melhoram o serviço

Ônibus que caíram em desuso no transporte interurbano de passageiros são usados para os estudantes

Tanto quanto sala de aula, livros e professor, o estudante da escola pública necessita de dois outros bens básicos: merenda e transporte escolar. Menos da metade dos estudantes nordestinos avaliam como boa a merenda que recebem. No Ceará, 60% da frota escolar é composta por carros adaptados, mas inadequados para o serviço. A notícia piora: pelo menos um em cada dez estudantes deixam de ir à escola por causa da dificuldade de transporte. Os repasses federais e estaduais para aquisição de transporte escolar não estão traduzidos em melhorias desse serviço público. Até mesmo a contra-partida do Governo do Estado em doar um ônibus escolar para cada veículo desses comprados pelas Prefeituras tem a resistência dos gestores municipais.

A alternativa pela terceirização do serviço, pagando quantias milionárias após licitações pouco transparentes, ainda é uma realidade comum na maioria dos Municípios cearenses. Na semana passada, em Aracati, a reportagem flagrou, na mesma noite da morte da estudante Mônica Kelly, vários ônibus escolares sem adesivos de identificação e com relatos, pelos alunos, de panes nos veículos em um ou outro dia de translado entre sede e zona rural.

"São ônibus que caíram em desuso para transporte interurbano de passageiros, inclusive de Fortaleza e, como não obedecem mais aos parâmetros do Código de Trânsito e para não virar sucata, são trazidos para Aracati. É tanta irresponsabilidade que parece que carregam bicho", afirma o vereador Tácito Forte, que pediu esclarecimentos ao Departamento de Trânsito de Aracati e à Secretaria Municipal de Educação sobre o uso irregular de ônibus como o que trazia a estudante morta tragicamente.

Um dia antes da tragédia em Aracati, um ônibus escolar bateu na parede de uma residência a poucos metros da Escola Beni Carvalho, a mesma em que estudava a garota Mônica Kelly. O veículo estava cheio de estudantes, a gritaria foi geral. A parede da casa só não arrombou porque, na parte interna, havia vários tijolos encostados. A dona da casa guardou a peça que caiu do ônibus para depois reclamar reparos à sua residência.

Precariedade

Os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para este ano são de R$ 644 milhões, cerca de 8% mais que o valor no ano passado. Mas na disputa entre Estados e Municípios, esse recurso chega à ponta como o estudante que chega na escola após duas horas de translado: sem força para o devido aproveitamento.

Melquíades Júnior
Colaborador

Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE, edição do dia 24.06.2011 (com pequenos ajustes)

SINAL AMARELO!

O vídeo abaixo exibe parte de uma ocorrência que, a princípio, deveria ser das mais simples, a ser solucionada mediante o diálogo e a boa técnica de resolução de conflitos. O que se observa, entretanto, é uma ação de violência extremada. Não entrarei no mérito das explicações dadas pelo meu bom amigo Capitão Wagner Sousa e não farei, a princípio, nenhum outro comentário, limitando-me a dizer que trata-se de um fato extremamente grave e lamentável, que envergonha a instituição PM e os que dela fazem parte.